ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1735/2019
LEI n° 1735/2019
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, de natureza contábil, vinculado à Divisão de Cultura e Turismo do Município.
Art. 2º Constituirão receitas do FUMTUR:
Os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho turístico e de negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachêou direitos;
A venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
A participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do Município;
Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
As contribuições de qualquer natureza sejam públicas ou privadas;
Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
O produto de operações de crédito, realizados pelo COMTUR, observados a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
Receitas oriundas da participação no critério “turismo” de distribuição de parcela de arrecadação do ICMS estadual.
Outras rendas eventuais.
Art. 3º Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:
Pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado, para a execução de programas e projetos do setor do turismo;
Aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas diretamente ligados ao turismo;
Financiar total ou parcialmente programas de turismo através de convênios;
Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.
Promover e apoiar eventos tradicionais constantes do calendário de eventos;
Aquisição de material promocional;
Desenvolvimento de programas que visem a instalação e manutenção da infraestrutura turística;
Outras despesas ligadas ao setor de turismo que sejam aprovadas pelo COMTUR.
Art. 4º O responsável pela Divisão de Cultura e Turismo será o Ordenador de Despesas do FUMTUR, na forma da lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias da Lei Orçamentária Anual vigente, que poderão ser suplementadas.
Art. 6º As demais disposições atinentes ao Fundo Municipal de Turismo serão reguladas em Regimento Interno próprio.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piranga, 29 de abril de 2019.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayane dos Reis Gonçalves
Código Identificador:2EBC081F