ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.156, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.500,00 (OITO MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo 

02.05

Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável 

02.05.07

Subsecret. Pol. Sociais e Desen. Sustentável

 

04

Administração 

04.122

Administração Geral 

04.122.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2026

Manut. Con. Outras Esferas Governo

 

3.1.90.04.00 - 304

Contratação por Tempo Determinado

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 8.500,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo 

02.05

Secret. Mun. de Adm., Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável 

02.05.01

Sec. Mun. Adm., Pol. Soc. e Desen. Sustentável

 

04

Administração 

04.122

Administração Geral 

04.122.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2022

Gestão Secret. Munic. Administração

 

3.1.90.04.00-133

Contratação por Tempo Determinado

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 8.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 12 de dezembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2EBCE915