ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 417/2020

LEI MUNICIPAL Nº 417/2020

 

Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.473,68 (setenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), destinados às despesas, para referente a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece auxílio federal aos Estados e Municípios.

 

A Câmara Municipal de Jequitibá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 75.473,68 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três e sessenta e oito centavo, a Lei nº 391 de 10/12/2020, Lei Orçamentária, em vigência a partir de 01/01/2020, destinados às despesas estimadas, para referente a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece auxílio federal aos Estados e Municípios.

 

Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza a despesa estimada na seguinte conformidade:

 

02.06 – Secretaria Municipal de Saúde

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0020.2040 – Atenção Básica a Saúde

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

02.07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

02.07.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0026.2048 – Manutenção da Assist. Social Geral

3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 35.473,68

 

Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar, autorizado no artigo 2º, o excesso de arrecadação, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964, proveniente de repasse de recurso no valor de R$ 75.473,68 (setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três e sessenta e oito centavos), destinados às despesas de custeio, para referente a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece Auxílio Financeiro no Enfretamento à Covid-19 para Aplicação em Ações de Saúde e Assistência Social entregue pela União aos Estados e Municípios.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, no orçamento vigente, por decreto, até o limite do crédito suplementar aberto no art. 1º desta Lei, os recursos destinados ao enfrentamento e combate ao COVID-19.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequitibá, 20 de julho de 2020.

 

SANCIONADA/EM/23/JULHO/2020

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:2EC22CA8