ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.597, DE 27 DE ABRIL DE 2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil), para criar ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2022, tendo em vista o repasse de recursos conforme Resolução nº 8.027 de 16/02/2022 que habilita o recebimento do incentivo de custeio estadual a Unidade de Pronto Atendimento UPA 24 h – Daisa de Paula Simões.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0002 |
Saúde Preventiva e Humanizada |
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Ação /Atividade |
2224 |
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES |
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Elemento de Despesa |
319004.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
130.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553162 |
UPA 24 H ESTADO |
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Ação /Atividade |
2224 |
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES |
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Elemento de Despesa |
319013.00 |
Obrigações Patronais |
30.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553162 |
UPA 24 H ESTADO |
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Ação /Atividade |
2224 |
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES |
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Elemento de Despesa |
339034.00 |
Outras Despesas Decorrentes de Contratos de Terceirização |
60.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553162 |
UPA 24 H ESTADO |
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Ação /Atividade |
2224 |
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES |
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Elemento de Despesa |
319011.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas |
50.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553162 |
UPA 24 H ESTADO |
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Ação /Atividade |
2224 |
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES |
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Elemento de Despesa |
319113.00 |
Obrigações Patronais |
15.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553162 |
UPA 24 H ESTADO |
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Ação /Atividade |
2224 |
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES |
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Elemento de Despesa |
339030.00 |
Material de Consumo |
70.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553162 |
UPA 24 H ESTADO |
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Ação /Atividade |
2224 |
APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553162 |
UPA 24 H ESTADO |
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Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada;
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0003 |
Saude Tratada com Humanidade |
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Ação /Atividade |
2135 |
Ressarcimento Serviços Hospitalares sobre Gestão dos Prestadores |
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Elemento de Despesa |
339039.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
375.000,00 |
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Fonte de Recurso |
1553139 |
Ressarcimento |
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Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e Lei Orçamentária Anual /2022.
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Características da Ação: FINALISTICA |
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Cód: 2224 – APRIMORAR A REDE DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS – UPA FES |
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[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial |
[x ] Nova []Em andamento |
[ ] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 13/04/2022 Término previsto: 31/12/2022 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2022 |
Custo e meta p/ 2023 |
Custo e meta p/ 2024 |
Custo e meta p/ 2025 |
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375.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 27 de abril de 2022.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
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EYDER DE SOUZA LAMBERT |
JÚLIO CESAR DA SILVA TAVARES |
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Chefe de Gabinete Interino |
Secretário de Administração e Finanças |
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:2ECEC1AB