ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
"REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 4.723, DE 08 DE MAIO DE 2025, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
"Regulamenta a Lei Municipal n. 4.723, de 08 de maio de 2025, e contém outras providências."
O Prefeito Municipal de Santos Dumont, Pacífico Estites Rodrigues Júnior, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 2.252/90,
DECRETA:
Art. 1.º – Fica regulamentada, nos termos do presente Decreto, a Lei Municipal n. 4.723, de 08 de maio de 2025.
Art. 2.º – Todos os veículos oficiais que integram o patrimônio do Município de Santos Dumont deverão ser identificados por meio do Brasão Oficial do Município, bem como da identificação da respectiva Secretaria à qual estejam vinculados estruturalmente.
Parágrafo único – Entende-se por veículo oficial os automóveis, caminhões, máquinas agrícolas, rodoviárias e similares, ônibus e utilitários, entre outros, que façam parte dos bens do Município, bem como aqueles veículos que estejam a serviço da administração, nos termos da Lei.
Art. 3.º – A identificação dos veículos será feita por meio da afixação de adesivos ou outro meio equivalente que facilite sua visualização, devendo ser preferencialmente colocada em uma das portas laterais ou, na impossibilidade desta, em outro local visível, garantindo sempre a legibilidade.
Parágrafo único – Os adesivos de identificação deverão ter 20 cm x 20 cm, contendo o Brasão Municipal na parte superior, centralizado, seguido das seguintes informações:
I - Identificação do respectivo órgão ou secretaria à qual o veículo esteja vinculado;
II- “Prefeitura Municipal de Santos Dumont-MG”
III- "Uso exclusivo em serviço".
Art. 4.º – Os veículos não oficiais, mas que estejam vinculados ao Município por qualquer forma de contratação, quando em serviço, serão identificados por meio da afixação de adesivos ou outro meio equivalente que facilite sua visualização, devendo ser preferencialmente colocados em uma das portas laterais ou, na impossibilidade desta, em outro local visível.
Parágrafo único – Os adesivos de identificação ou placas de identificação deverão ter 20 cm x 20 cm, contendo um símbolo da Prefeitura Municipal de Santos Dumont, na parte superior, centralizado, seguido das seguintes informações:
I- “A serviço do Município de Santos Dumont-MG”;
II- Razão Social da Empresa;
III- Número do contrato firmado..
Art. 5.º – Quando novos veículos forem adquiridos para integrar a frota municipal ou quando houver contratação de veículos para uso da administração, a Secretaria Municipal à qual o veículo ficará vinculado deverá adotar providências para a identificação dos veículos, conforme este regulamento, antes de sua efetiva utilização.
Parágrafo único – Tão logo seja firmado o contrato de aquisição ou locação, deverão ser adotadas providências administrativas para a confecção e aquisição dos identificadores visuais dos novos equipamentos.
Art. 6.º – Para os veículos já pertencentes ou utilizados pelo Município na data da aprovação da Lei Municipal n. 4.723, de 08 de maio de 2025, os titulares das respectivas pastas deverão levantar os quantitativos necessários de identificadores, garantindo que, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação da referida Lei, todos os veículos estejam identificados conforme o artigo 1º.
Art. 7.º – Todas as Secretarias deverão realizar, no prazo de 30 dias a partir da publicação deste Decreto, levantamentos relativos às quantidades necessárias de adesivos ou outro meio equivalente, encaminhando tais informações à Superintendência de Licitações e Contratos para a realização do procedimento licitatório de aquisição.
Art. 8.º – Os itens de identificação deverão ser padronizados em sua configuração e layout, diferenciando-se apenas nas indicações escritas, especialmente no que se refere à Secretaria à qual o veículo está vinculado.
Art. 9.º – Caso ocorra perda visual da qualidade dos adesivos, comprometendo ou impedindo a identificação dos veículos, o Secretário responsável deverá adotar, prontamente, as providências necessárias para a substituição da adesivação.
Art. 10 – Os identificadores visuais dos veículos regulamentados neste Decreto não podem conter elementos, indicações, grafias ou componentes que caracterizem promoção pessoal, nos termos do § 1.º do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 11 – O condutor do veículo também será responsável por comunicar à Chefia respectiva qualquer perda visual do mecanismo de identificação, para que a Secretaria adote as providências necessárias para sua substituição.
Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Alberto Santos Dumont
Sede da Prefeitura Municipal
Em 19 de maio de 2025.
PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JÚNIOR
Prefeito Municipal
ERNANE LUIZ DE ANDRADE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:2ED4FE35