ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
EXTRATO ADITIVO CONTRATUAL
A Prefeitura Municipal de Mateus Leme, por intermédio da Assessoria de Licitação e Contratos, torna público para o conhecimento dos interessados, a celebração do QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 67/2024, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N.º 110/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 11/2024.
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Mateus Leme, CNPJ nº 18.715.433/0001-99.
CONTRATADA: Silvério Cândido Sociedade Individual De Advocacia, inscrito no CNPJ sob nº 47.935.654/0001-70.
Objeto do termo aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Prestação de Serviços nº 67/2024, pelo período de 06 (seis) meses, com início em 01 de julho de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026, bem como a aplicação de reajuste contratual, com fundamento na Cláusula Nona do contrato original, utilizando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, formalizada por meio da Comunicação Interna nº 227/2026 juntada aos autos. Em razão da não aplicação do reajuste contratual no período compreendido entre junho de 2024 e maio de 2025, em observância à Cláusula Nona e à legislação aplicável, fica concedido o reajuste dos valores contratuais, com a consequente atualização do valor do contrato, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro originalmente pactuado, considerando os seguintes períodos: Período entre junho de 2024 e maio de 2025, percentual acumulado de 5,319640%, passando o valor mensal de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais) para R$ 14.871,13 (quatorze mil, oitocentos e setenta e um reais e treze centavos). Período entre junho de 2025 e maio de 2026, percentual acumulado de 4,724910%, passando o valor mensal de R$ 14.871,13 (quatorze mil, oitocentos e setenta e um reais e treze centavos) para R$ 15.573,78 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos). Em razão da prorrogação da vigência prevista na Cláusula Primeira pelo período de 06 (seis) meses, o valor global do contrato passa a ser de R$ 93.442,68 (noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
Fundamentação Legal: A prorrogação do prazo de vigência do contrato encontra amparo no artigo 105 da Lei Federal nº 14.133/2021. O reajuste contratual fundamenta-se no disposto no artigo 134 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Nona do contrato original, observada a periodicidade mínima de 12 (doze) meses e a aplicação de índice oficial previamente definido.
A íntegra do processo está disponível na Sede da Prefeitura, localizada à Rua Pereira Guimarães, nº 08, Centro, na Assessoria de Licitações e Contratos, no horário de 08:00 às 16:00h. Outras informações pelo telefone (31) 3537-5805 ou pelo e-mail licitacao@mateusleme.mg.gov.br.
Mateus Leme, 07 de julho 2026.
Assessoria de Licitações e Contratos.
Publicado por:
Jaquelline Dolores Ferreira Silva
Código Identificador:2ED56BE2