ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CRISTÁLIA
DPTO JURÍDICO
DPTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº. 208
LEI MUNICIPAL Nº. 208, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.
“Altera a redação do art. 2º, caput e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, da Lei Municipal nº. 069/2007, que dispõe sobre a criação do CACS-FUNDEB, no âmbito do Município de Cristália – MG”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRISTÁLIA MG, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º, caput e respectivos incisos, da Lei Municipal nº. 069/2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho a que se refere o art. 1º desta Lei é constituído pelos seguintes membros:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VII – 1 (um) representante do CME – Conselho Municipal de Educação;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal nº. 8.069/90.”
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cristália – MG, 29 de outubro de 2014.
EDUARDO MEDEIROS CABRAL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
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