ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Dispõe sobre adequação do vencimento dos cargos de motorista, alterando anexos da LC 19/2019 e dá providências”.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°- Fica criada a tabela de vencimentos afeta ao cargo de motorista nos termos do anexo desta lei, alterando com inclusão aos anexos I, III e IV da Lei Complementar nº 19 de 04 de setembro de 2019.

 

Parágrafo único. A tabela de vencimentos dos motoristas passa a ser a inclusa pelo anexo desta lei.

 

Art. 2º - O enquadramento dos motoristas observará o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no inciso XV do art. 37 da Constituição da República.

 

Parágrafo único. Caso, no ato do enquadramento, seja verificada ausência de nível, o enquadramento ocorrerá em nível abaixo, com pagamento de complemento destacado em holerite.

 

Art. 3º - Os valores retroativos, com relação aos motoristas, que forem encontrados em estudo administrativo, serão quitados por meio de acordo administrativo, autorizando-se ao Poder Executivo a sua realização.

 

Parágrafo único. O pagamento poderá ocorrer por meio de empenho dos valores ou em conjunto a folha de vencimentos, com o devido destaque, e terá início no exercício financeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2024.

 

Itanhandu, 19 de dezembro de 2023.

 

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 

ANEXO

 

Inclusão ao anexo I da LC 2019:

 

Grupo operacional

Cargo

Nível de vencimento

Carga horária semanal

Quantitativo por cargo

Mecânica e

Transporte

Motorista

A II.M

44h

37

 

Inclusão ao anexo III da LC 2019:

 

Vencimento

Denominação dos cargos

A II.M

Motorista

 

Inclusão ao anexo IV da LC 2019:

 

3,00%

cargo

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

L

A II.M

Motorista

R$ 2.267,29

R$ 2.335,30

R$ 2.405,36

R$ 2.477,52

R$ 2.552,84

R$ 2.628,40

R$ 2.707,25

R$ 2.788,47

R$ 2.872,12

R$ 2.958,29

R$ 3.047,04


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2EDE64B2