ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 115/2016

LEI COMPLEMENTAR N.º 115, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

 

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007, que Dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores da Prefeitura Municipal de Paracatu e da Saúde, estabelece normas gerais de enquadramento, institui novas tabelas de vencimentos, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. A alínea i, do inciso III, do artigo 6º, da Lei Complementar nº 54, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º ....................................

 

n) Técnico em Gesso Ortopédico: 30 horas” (NR)

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 30 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

VEREADOR JOÃO ARCHANJO

Presidente

 

VEREADOR JUSCELINO CARTEIRO

Secretário  


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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