ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.639/2025, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Altera o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal nº 2.862/2008 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa e modifica o zoneamento urbano da Rua Antônio Basílio Gonçalves, no Bairro Palmital e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III (Mapa) da Lei Municipal nº 2.862/2008, que trata do Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural do Município de Lagoa Santa, para redefinir o zoneamento da Rua Antônio Basílio Gonçalves, localizada no Bairro Palmital, de ZR-2 (Zona Residencial) para ZC-1 (Zona Comercial).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 19 de agosto de 2025.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:2EEF1FF4