ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.685, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 1.625/2020 que dispõe sobre a autorização para a participação do município de Maria da Fé no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí – CIMASP.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.625, de 23 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica ratificado o Protocolo de Intenções, assinado em 17 de junho de 2014 firmado pelos Municípios de Wenceslau Braz, Piranguçu, Marmelópolis, Sapucaí Mirim, São José do Alegre, Piranguinho, Conceição das Pedras, Consolação, Itajubá, Delfim Moreira, Brasópolis, Maria da Fé e Conceição dos Ouros e autorizado a promover a participação do Município no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Alto Sapucaí – CIMASP, com a finalidade de prestar atividades de planejamento, fiscalização e regulação nas áreas de gestão de resíduos sólidos, saneamento básico, meio ambiente, recursos hídricos, planejamento urbano, iluminação pública, segurança alimentar, serviço de inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem vegetal e animal, educação, habitação de interesse social, infraestrutura urbana, cultura e mobilidade urbana, visando à melhoria da qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar”.
Art. 2º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.625, de 23 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever alterações no Contrato de Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica nos termos do § 4º do artigo 5º da Lei 11.107/05”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:2EEF2C36