ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.281, DE 12.12.2014.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2015”.
A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2015, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 17.630.153,54 (Dezessete milhões, seiscentos e trinta mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta e quarto centavos).
Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
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Receita Tributária |
760.163,55 |
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Receitas de Contribuições |
527.545,42 |
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Receita Patrimonial |
111.269,68 |
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Receita de Serviços |
89.574,16 |
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Transferências Correntes |
14.723.096,88 |
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Outras Receitas Correntes |
1.084.441,69 |
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TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES |
17.296.091,38 |
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Receitas Intra-orçamentárias |
1.108.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
1.108.000,00 |
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Operação de Crédito |
240.261,71 |
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Alienação de Bens |
84.965,38 |
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Transferências de Capital |
634.734,81 |
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TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL |
959.961,90 |
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TOTAL GERAL |
19.364.053,28 |
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(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB |
1.733.899,74 |
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TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA |
17.630.153,54 |
Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:
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01 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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01 Legislativa |
730.963,17 |
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09 Previdência Social |
124.605,59 |
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TOTAL |
855.568,76 |
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02 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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02 Judiciária |
365.923,41 |
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03 Essencial à Justiça |
19.805,06 |
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04 Administração |
1.931.901,25 |
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05 Defesa Nacional |
8.130,07 |
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06 Segurança Pública |
32.432,02 |
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08 Assistência Social |
830.385,23 |
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09 Previdência Social |
567.747,63 |
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10 Saúde |
4.429.093,52 |
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11 Trabalho |
114.745,66 |
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12 Educação |
3.219.908,54 |
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13 Cultura |
152.386,23 |
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15 Urbanismo |
453.785,80 |
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17 Saneamento |
236.482,36 |
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18 Gestão Ambiental |
44.031,43 |
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20 Agricultura |
234.514,48 |
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24 Comunicações |
152.728,37 |
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25 Energia |
189.651,12 |
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26 Transporte |
1.519.497,36 |
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27 Desporto e Lazer |
214.975,17 |
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28 Encargos Especiais |
150.000,00 |
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99 Reserva de Contingência |
17.594,92 |
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TOTAL |
14.885.719,63 |
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03 |
FUNDOPREI |
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04 Administração |
185.000,00 |
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09 Previdência Social |
1.357.000,00 |
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99 Reserva de Contigência |
20.000,00 |
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TOTAL |
1.562.000,00 |
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04 |
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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04 Administração |
73.404,16 |
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09 Previdência Social |
32.900,83 |
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10 Saúde |
220.560,16 |
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TOTAL |
326.865,15 |
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Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:
a) Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;
b) Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 40% (quarenta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;
c) Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.
PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2015.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 12 de dezembro de 2014.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:2EF1F1A9