ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.166/2023

LEI N. 1.166/2023

 

Corrige Lei Municipal nº. 1.163/2023 que “Autoriza o Poder Executivo a conceder Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Poder Executivo de Rodeiro”

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A redação do Art. 1º, da Lei Municipal nº 1.163/2023, de 23 de maio de 2023, passa a vigorar:

 

Art 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual de 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento) aos servidores públicos, inativos e pensionistas do Poder Executivo do Município de Rodeiro, a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 2º Fica autorizada a recomposição inflacionária de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento) no subsídio dos Agentes Políticos definidos na Lei Municipal nº 1.098/2020, a partir de 01 de janeiro de 2023.

 

Art. 3º Fica corrigida a numeração do Art 4º, da Lei Municipal nº. 1.163/2023, de 23 de maio de 2023, que passa a vigorar da seguinte forma:

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 14 de junho de 2023.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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