ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PROJETO DE LEI Nº. 412/2025. LEI Nº 1.371/2025 “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO E PROCEDE À REVISÃO DO NUMERÁRIO PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POR FORÇA DA
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, DANIEL FERREIRA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2025, a título de recomposição de perdas inflacionárias, segundo o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no exercício de 2024, no percentual de 4,83% (quatro virgula oitenta e três por cento).
Art. 2º. Fica também concedido reajuste de 0,17% (zero virgula dezessete por cento), a título de aumento real, nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º. Nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.025, de 22 de janeiro de 2018, a partir de 1º de janeiro de 2025, o numerário remunerado ao serviço público a título de auxílio-alimentação, corrige-se ao índice de 4,68% (quatro virgula sessenta e oito por cento), segundo verificado pelo IPC-FIPE no acumulado do exercício de 2024.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de recursos e dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 5º. Revogadas as disposições com contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo e retroagindo seus efeitos financeiros já em 1º de janeiro de 2025.
São Tomás de Aquino/MG, 21 de janeiro de 2025.
DANIEL FERREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Cristina Bueno
Código Identificador:2F0281B7