ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 046/2026 TERMO DE FOMENTO 067/2026

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAIS CNPJ N°18.475.731/0001-59

Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de emendas parlamentares impositivas da Câmara Municipal, no valor global de R$ 13.000,00 (treze mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) destinados pela Vereadora Thais Tambelini Pires e R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo Vereador Renato Campos Silva, à Casa Espírita do Samaritano, para a melhoria da qualidade do atendimento prestado aos usuários da instituição, mediante a aquisição de materiais para fitoterapia, jogos lúdicos para equoterapia e testes psicológicos essenciais ao desenvolvimento das atividades institucionais, conforme Plano de Trabalho aprovado.

Valor: R$13.000,00 ( TREZE MIL REAIS)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

Prata/MG, 10 de novembro de 2026.

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

PREFEITO MUNICIPAL


Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:2F075853