ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
LEI Nº 1.501, DE 08 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA LAGUNA”, NO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica aprovado o Empreendimento denominado “LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA LAGUNA”, de acesso controlado, de propriedade de FEMAR Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ nº 41.504.657/0001-73, constante da Matrícula 22.984 do Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, datado de 21/06/2021, com área total de 38.565,00 m² (trinta e oito mil, quinhentos e sessenta e cinco metros quadrados) conforme certidão em anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2º- As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário, pavimentação em alvenaria poliédrica, meio-fio, sarjetas e paisagismo, incluindo a arborização de toda a área verde, deverão estar concluídas no prazo máximo de até 48 meses, contados da entrada em vigência desta lei, conforme Cronograma de Execução das Obras e Projetos constantes em anexo como parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Por se tratar de Loteamento com acesso controlado, será permitido o controle de entrada ao perímetro interno do Loteamento, através do portão na confrontação com a Rua das Barcas, conforme permitido pela Lei Federal nº 13.465/2017.
§ 1º - Os Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais terão acesso livre ao Loteamento para fins de fiscalização ou exercício de qualquer outro ato decorrente do poder de polícia administrativa.
§ 2º - Tratando-se de Loteamento Residencial de acesso controlado, dentro dos limites do empreendimento, são de inteira responsabilidade dos proprietários dos lotes as atividades e respectivas despesas relacionadas a:
I - manutenção integral das vias e logradouros, inclusive recuperação do leito, recapeamento e serviços afins;
II - coleta dos resíduos sólidos domiciliares, a serem condicionados em local coberto, externamente ao perímetro do loteamento, para coleta pelo Poder Público, obedecendo o cronograma e as condições gerais do serviço para toda a população;
III - limpeza pública;
IV - acionar as concessionárias para reparos da rede de abastecimento de água e energia elétrica;
V - manutenção do funcionamento da portaria;
VI - manutenção geral das áreas verdes e arborização urbana;
VII - controle de acesso de pessoas e veículos, inclusive do tráfego local.
§ 3º - As áreas institucionais, localizadas fora dos limites de acesso controlado e destinadas à instalação de equipamentos comunitários e convívio social, terão seu uso definido a critério exclusivo da Prefeitura Municipal, sendo isentas de quaisquer taxas.
Art. 4º - Fica o responsável pelo loteamento proibido de dar destino final às águas de enxurradas e esgotamento sanitário na direção e ao longo de encostas, reservas naturais e nascentes existentes nas proximidades do empreendimento, sendo sua obrigação conduzir as redes pluviais e de esgoto sanitário até o encontro com as redes públicas existentes.
Art. 5º - A empresa responsável pelo empreendimento garantirá a execução das obras de infraestrutura básica do loteamento mediante caucionamento num total de 10 (dez) lotes, e são os seguintes conforme memorial descritivo anexo, bem como projeto geométrico, os quais passam a ser parte integrante desta Lei.
Localização Números Sub Total Total
Quadra “B” – Lotes 12 a 15 04
Quadra “D” – Lotes 01 a 03 03
Quadra “H” – Lotes 01 a 03 03 10
Valor unitário médio R$ 40.000,00 – Total Caucionado - R$ 400.000,00 (valor do Empreendimento).
Art. 6º - O “LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILLA LAGUNA” obedecerá a todas as disposições desta Lei, dos incisos e parágrafos do art. 4º e demais dispositivos da Lei Federal 6.766/79 e suas alterações e demais legislações que regem ou vierem a vigir no curso do Empreendimento.
Art. 7º - A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, à partir de Janeiro/2025, cujo pagamento será de responsabilidade do Empreendedor.
Parágrafo único– No último dia útil de cada trimestre, à contar da alienação do primeiro lote, o Empreendedor encaminhará ao serviço público de tributação municipal a relação nominal dos adquirentes de lotes, acompanhada de cópias dos respectivos contratos de compra e venda, para fins de alteração do cadastro municipal.
Art. 8º - Ficam assim definidas as respectivas áreas abaixo discriminadas:
a.) Área Institucional dentro do loteamento, com área total de 2.550,00m2, conforme memorial descritivo croqui em anexo, parte integrante da presente Lei, independentemente de transcrição;
b.) Área Verde num total de 5.799,40m2 conforme memorial descritivo croqui em anexo, parte integrante da presente Lei, independentemente de transcrição;
c.) Área destinada para Equipamentos Urbanos de acordo com a necessidade e interesse público, com área de 196,35m2 conforme memorial descritivo croqui em anexo, parte integrante da presente Lei, independentemente de transcrição
Art. 9º - O proprietário somente poderá terceirizar a implantação dos serviços de redes de água, esgoto e eletrificação mediante celebração de contratos com concessionárias do Poder Público e qualquer outra fase com empresa de reconhecida idoneidade financeira, apresentando ao Executivo Municipal os respectivos contratos que firmar, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua celebração.
Parágrafo único- Para assegurar que as obras de infraestrutura básica tenham a qualidade necessária, a Prefeitura Municipal, através de sua Secretaria de Obras Públicas, fará o acompanhamento e a fiscalização de todas as etapas, podendo inclusive questionar e suspender as obras, caso não estejam saindo em conformidade com o padrão de qualidade mínima.
Art. 10 - o Empreendedor encaminha desde já, os nomes que pretende atribuir a cada uma das vias e sua identificação no mapa anexo à presente, tornando-se parte integrante da mesma.
Parágrafo único- Será de responsabilidade do Empreendedor, proprietário do loteamento a confecção e a afixação de placas com as respectivas denominações em pontos estratégicos, especialmente nas esquinas e cruzamentos das ruas mencionadas no caput deste artigo.
Art. 11- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:2F081861