ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 071/2023
CONTRATANTE: Município de Confins/MG, CNPJ: 01.006.232/0001-10, com interveniência do:Secretário Municipal de Saúde.
CONTRATADA: ELCIO AMORIM LOUREIRO E OUTROS, inscrito no CPF 245.XXX.XXX-91
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL SITUADO A RUA JOSÉ GONÇALVES FILHO, N° 125, BAIRRO: CENTRO, CONFINS/MG, PARA A INSTALAÇÃO DA SEDE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE, CENTRO, CONFORME SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme Processo Licitatório nº 051/2023, modalidade Dispensa de Licitação nº 008/2023.
Fundamentação Legal: A alteração de prorrogação de vigência possui fundamento jurídico no art. 57, inciso II e §2º, bem como no art. 58, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, aplicados subsidiariamente às disposições da Lei Federal nº 8.245/91, considerando tratar-se de contrato de locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da Administração Pública.
O reajuste contratual observa a variação do índice INPC (IBGE), possuindo fundamento no art. 40, inciso XI, art. 55, inciso III, e art. 65, §8º, todos da Lei Federal nº 8.666/93, c/c arts. 1º, 2º e 3º da Lei Federal nº 10.192/2001, conforme previsão constante na Cláusula Terceira do Contrato nº 071/2023.
OBJETO DO TERMO ADITIVO:CLÁUSULA PRIMEIRA – DO REAJUSTE
Conforme autorizado pelo Secretário Municipal de Saúde e gestor deste contrato, observadas as justificativas acima, fica reajustado o valor mensal da locação do Contrato nº 071/2023, a partir de 08/05/2026, aplicando-se o percentual de 3,2731%, correspondente à variação acumulada do índice INPC (IBGE)
CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO C/C RENOVAÇÃO DO SALDO
2.1. Por este termo ficam prorrogados os prazos de execução e vigência do Instrumento do Contrato nº 071/2023, por 12 (doze) meses, a partir de 08 de maio de 2026, ATÉ 08 DE MAIO DE 2027, bem como, renovado o saldo para o referido período.
DATA DE ASSINATURA: 08/05/2026
VALOR TOTAL: R$ 32.314,80 (trinta e dois mil, trezentos e quatorze reais e oitenta centavos)
CONTRATANTE: Secretário Municipal de Saúde, Sr. Weslei Denis Ramos
CONTRATADA: Sr. ELCIO AMORIM LOUREIRO E OUTROS, CPF 245.XXX.XXX-91, Carteira de Identidade MG-8XX.XX0
DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/07/2026
LOCAL DA PUBLICAÇÃO: Órgão Oficial de Publicação – http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg
Publicado por:
Pamela Aparecida Calazans Silva
Código Identificador:2F12455A