ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1739 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências."

 

A Câmara Municipal de Miradouro – MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial no valor de R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais), conforme especificação abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal de Miradouro

Unidade 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

 

27.811.0701.1.0313- CONSTRUÇÃO/COBERTURA QUADRA ESPORTIVA

4490.51.00 – Obras e Instalações............R$ 495.000,00

 

Total Fonte 1.706.....................R$ 495.000,00

 

TOTAL ..................R$ 495.000,00

 

Art. 2º - Os recursos utilizados para execução do presente Crédito Adicional Especial serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, provenientes de Excesso de arrecadação, apurado Fonte 706, valor R$ 495.000,00 – C/c 19.746-7.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2025.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 22 de Setembro de 2025.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro

 


Publicado por:
Allan Martins Raposo
Código Identificador:2F15B567