ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
RESOLUÇÃO 010/2026/CMAS
Resolução nº 010/2026/CMAS
Dispõe sobre a aprovação dos Termos de Aceite do FORSUAS e do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026.
O Conselho Municipal de Assistência Social de Itanhandu/MG no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal n° 869 de 15 de dezembro de 2014, Regimento Interno aprovado pela Resolução CMAS 12/2017 e com base nas deliberações tomadas na reunião ordinária de 15 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a importância do fortalecimento e da organização da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de preparação prévia do município para o atendimento às famílias e aos indivíduos em eventuais situações de emergência ou calamidade pública;
CONSIDERANDO que os Termos de Aceite contribuem para a organização da gestão municipal e para o fortalecimento da capacidade de resposta da Política de Assistência Social diante de possíveis situações emergenciais;
CONSIDERANDO a apresentação, a apreciação e a deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme registro em ata
;RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Termos de Aceite, referentes ao exercício de 2026:
I – Termo de Aceite do FORSUAS;
II – Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências – 2026.
Art. 2º A aprovação dos referidos Termos de Aceite tem por finalidade contribuir para a organização e a preparação prévia do município, visando ao fortalecimento da atuação da Política de Assistência Social diante de eventuais situações de emergência ou calamidade pública.
Art. 3º Fica autorizada a adoção das providências administrativas necessárias à formalização dos Termos de Aceite aprovados, observadas as normas e os procedimentos aplicáveis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu/MG, 15 de outubro de 2026.
RICARDO SOUZA MOREIRA DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Publicado por:
Ricardo Souza Moreira Dos Santos
Código Identificador:2F18648B