ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DORES DE CAMPOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS
PREGÃO 062026

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 02/2026

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 21/2026

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 06/2026

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 24/2026

ORDEM DE COMPRA/REQUISIÇÃO Nº 26/000573-001

 

EMPRESA: USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

CNPJ: 15.258.381/0001-80

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., em razão da ausência de entrega dos produtos objeto da Ordem de Compra/Requisição nº 26/000573-001, expedida no âmbito do Pregão Eletrônico nº 06/2026 e da Ata de Registro de Preços nº 24/2026.

Conforme consta dos autos, a Ordem de Compra foi encaminhada à empresa em 07 de maio de 2026, sendo estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para entrega dos produtos, cujo termo final ocorreu em 21 de maio de 2026, sem que a obrigação fosse cumprida no prazo estabelecido.

Após a instauração do Processo Administrativo Sancionador e regular intimação, a empresa apresentou manifestação, na qual expôs suas justificativas para o inadimplemento e, ao mesmo tempo, manifestou expressamente sua intenção de realizar a entrega integral dos produtos solicitados no prazo de 10 (dez) dias úteis.

A Administração Pública deve orientar sua atuação pela consecução do interesse público, devendo adotar, sempre que juridicamente possível, as providências que melhor atendam às necessidades administrativas, sem prejuízo da apuração das responsabilidades decorrentes do descumprimento das obrigações assumidas pelo particular.

No presente caso, considerando que os produtos objeto da contratação permanecem de interesse da Administração Municipal e que a empresa manifestou expressamente sua disposição em promover a entrega integral, entende-se possível autorizar o recebimento dos materiais, desde que permaneçam necessários à Administração e sejam integralmente observadas as especificações, quantidades, qualidade, preços e demais condições originalmente estabelecidas no Edital, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e Ordem de Compra.

Ressalta-se, entretanto, que a autorização para realização da entrega extemporânea não importa em reconhecimento de inexistência de infração administrativa, perdão, novação, convalidação do atraso, renúncia à aplicação de sanções ou arquivamento do Processo Administrativo Sancionador.

O inadimplemento deverá continuar sendo apurado no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026, especialmente porque a obrigação não foi cumprida no prazo originalmente estabelecido pela Administração.

A eventual entrega dos produtos após o prazo poderá ser considerada pela autoridade competente como circunstância superveniente relevante na análise do caso concreto e na dosimetria de eventual penalidade, sem, contudo, apagar o atraso anteriormente ocorrido ou impedir a responsabilização administrativa da contratada.

Da mesma forma, o recebimento dos produtos não implica acolhimento automático das justificativas apresentadas pela empresa, as quais serão analisadas oportunamente, juntamente com os demais documentos e elementos constantes dos autos, quando da decisão final do Processo Administrativo Sancionador.

Diante do exposto, DECIDO:

I – RECEBER a manifestação apresentada pela empresa USUAI PRODUTOS DE LIMPEZA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA., determinando sua juntada aos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026;

II – AUTORIZAR, excepcionalmente e em atenção ao interesse público, a entrega dos produtos constantes da Ordem de Compra/Requisição nº 26/000573-001, no prazo máximo e improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência desta decisão, desde que os produtos ainda sejam necessários à Administração Municipal;

III – DETERMINAR que a entrega observe integralmente as quantidades, especificações, qualidade, preços e demais condições estabelecidas no Edital, Termo de Referência, Ata de Registro de Preços e respectiva Ordem de Compra, não sendo admitida alteração das condições originalmente contratadas em razão da entrega extemporânea;

IV – CONSIGNAR EXPRESSAMENTE que a autorização e o eventual recebimento dos produtos não afastam, não extinguem e não prejudicam o prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026, permanecendo sujeita a empresa à apuração de responsabilidade e à eventual aplicação das sanções administrativas cabíveis;

V – CONSIGNAR que a entrega extemporânea poderá ser considerada na decisão final exclusivamente para fins de avaliação das circunstâncias concretas e da dosimetria de eventual sanção, não implicando reconhecimento de regularidade da conduta anteriormente praticada;

VI – DETERMINAR ao setor responsável pelo recebimento que certifique nos autos a ocorrência ou não da entrega dentro do novo prazo concedido, informando a data efetiva do recebimento, os produtos e quantidades entregues e sua conformidade com as especificações da contratação;

VII – ADVERTIR a empresa de que o descumprimento deste novo prazo será igualmente certificado nos autos e considerado na decisão final do Processo Administrativo Sancionador;

VIII – DETERMINAR, após o término do prazo concedido e a certificação acerca da entrega, o regular prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador nº 02/2026 para análise da defesa, apuração da responsabilidade administrativa e prolação de decisão fundamentada quanto à aplicação, ou não, das penalidades cabíveis.

Intime-se a empresa acerca da presente decisão.

Cumpra-se.

 

Dores de Campos/MG, 17 de agosto de 2026.

  

ANA LUCIA PINHEIRO CARNEIRO

Gestora do Contrato

Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico 


Publicado por:
Mariana Carnauba Pedroso
Código Identificador:2F18D67A