ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI N.º 1.512 de 24 de setembro 2.014.
“Autoriza o Município de Recreio a efetuar o pagamento da multa proveniente do Processo Administrativo Auto de infração nº 15426/2005 emitido pela FEAM e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento da multa imposta pela FEAM ao Município de Recreio – MG, nos autos de infração nº 15426/2005.
Parágrafo único. Para o que dispõe o caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder ao parcelamento da referida multa, bem como a quitar os juros, correções e demais consectários incidentes sobre o valor principal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir créditos orçamentários especiais para cobertura das despesas originárias da aplicação desta Lei, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), as despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.005.04.122.0007.2011.449061
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, Minas Gerais, 24 de setembro de 2014.
ÔNIO FIALHO MIRANDA
Prefeito do Município de Recreio
Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
Código Identificador:2F1C313A