ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1138 DE 14 DE MARÇO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.138, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$313.224,98.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$313.224,98 (trezentos e treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), para cobertura das despesas com piso de enfermagem neste município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.03.05.10.305.1004.2240 |
31.90.04.00 |
1.604.00 |
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MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS E SAÚDE |
126.161,69 |
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02.03.05.10.305.1004.2240 |
31.90.11.00 |
1.604.00 |
|
MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS E SAÚDE |
137.063,29 |
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02.03.05.10.305.1004.2240 |
31.90.13.00 |
1.604.00 |
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MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS E SAÚDE |
50.000,00 |
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Total |
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313.224,98 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1604 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde no valor de R$313.224,98 (trezentos e treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.03.02.10.301.1004.2224 |
31.90.04.00 |
1.604.00 |
267 |
MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS |
126.161,69 |
|
02.03.02.10.301.1004.2224 |
31.90.11.00 |
1.604.00 |
268 |
MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS |
137.063,29 |
|
02.03.02.10.301.1004.2224 |
31.90.13.00 |
1.604.00 |
269 |
MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS |
50.000,00 |
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Total |
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313.224,98 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 14 de março de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:2F1C530E