ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1138 DE 14 DE MARÇO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 1.138, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, NO VALOR DE R$313.224,98.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$313.224,98 (trezentos e treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), para cobertura das despesas com piso de enfermagem neste município, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.03.05.10.305.1004.2240

31.90.04.00

1.604.00

 

MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS E SAÚDE

126.161,69

02.03.05.10.305.1004.2240

31.90.11.00

1.604.00

 

MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS E SAÚDE

137.063,29

02.03.05.10.305.1004.2240

31.90.13.00

1.604.00

 

MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS E SAÚDE

50.000,00

Total

 

 

 

 

313.224,98

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 3º. Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1604 - Transf. Provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde no valor de R$313.224,98 (trezentos e treze mil, duzentos e vinte e quatro reais e noventa e oito centavos), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.03.02.10.301.1004.2224

31.90.04.00

1.604.00

267

MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS

126.161,69

02.03.02.10.301.1004.2224

31.90.11.00

1.604.00

268

MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS

137.063,29

02.03.02.10.301.1004.2224

31.90.13.00

1.604.00

269

MANUT. ATIV. AGENTES DE ENDEMIAS

50.000,00

Total

 

 

 

 

313.224,98

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 14 de março de 2025.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:2F1C530E