ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 3.321/15 - ANULA NOTAS DE EMPENHO 2014 CISMARG - LEI MUNICIPAL 3.321/15

DECRETO 3.321/15 DE 27 DE MAIO DE 2015.

 

“Anula notas de empenho do exercício de 2014, autorizadas pela lei municipal 3.321/15.”

 

O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado no Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões,

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 2.901/15, de 24.03.2015 que autorizou o Poder Executivo Municipal a proceder com parcelamento de dívida perante o CISMARG (Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Rio Grande);

CONSIDERANDO, que diante desta autorização legal, existem atualmente empenhados em favor do Cismarg no Exercício de 2014 a importância de R$ 42.261,68 e que esta dívida foi devidamente autorizada seu reparcelamento;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320/64 no que se concerne à anulação as Notas de Empenho.

 

DECRETA

 

Art. 1º Ficam anuladas as Notas de Empenhos de Restos a Pagar, realizadas no ano de 2014 e que não foram pagos, num valor total de R$-42.261,68 (quarenta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e oito centavos), que possuem como credor o CISMARG (Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Rio Grande) conforme relação em anexo e que fica fazendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 27 de maio de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

RELAÇÃO DE NOTAS DE EMPENHO A SEREM ANULADAS

 

N.º EMPENHO

DATA

CREDOR

PROCESSADO

1761

31/07/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

1.604,00

1762

31/07/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

6.449,20

1763

31/07/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

900,00

1935

29/08/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

1.379,65

1936

29/08/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

6.707,20

1937

29/08/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

866,35

2194

30/09/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

1.379,65

2195

30/09/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

707,20

2196

30/09/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

866,35

2404

29/10/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

1.379,65

2405

29/10/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

707,20

2406

29/10/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

866,35

2623

18/11/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

1.379,65

2624

18/11/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

707,20

2625

18/11/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

866,35

2695

28/11/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

6.271,24

2821

15/12/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

6.271,24

2822

15/12/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

1.379,65

2823

15/12/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

707,20

2824

15/12/2014

CONS. I. SAÚDE MICROREGIÃO

866,35

TOTAL

................

.....................

42.261,68


Publicado por:
Wilton Teixeira
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