ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 47 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam alterados alguns dispositivos na Lei Complementar nº 44, de 23 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, e aumento no número de vagas no quadro de servidores públicos, alterando a Lei Complementar n.º 16/2010 e dá outras providências, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art.2º - O artigo 2º da Lei Complementar n.º 44/2015, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica criado o cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Operacionais - Motociclista, acrescentando ao quadro do Anexo III, consolidando aos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 16/2010, sendo 01 (uma) vaga, com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Art.3º - O artigo 11 da Lei Complementar n.º 44/2015, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 11 - Fica criado o cargo de provimento efetivo de Oficial de Serviço de Acolhimento Institucional – Cuidador Social, acrescentando ao quadro do Anexo III, consolidando aos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar n.º 16/2010, sendo 10 (dez) vagas, com jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas.”
Art.4º - Ficam revogados os artigos 5º, 6º e 7º da Lei Complementar n.º 44/2015.
Art.5º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Complementar n.º44/2015.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de fevereiro de 2016; 161º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:2F38BAC4