ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL N° 1.071/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021

LEI MUNICIPAL N°. 1.071/2021, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021.

 

“Reestrutura o CMAS alterando o artigo 3º da Lei Municipal 928/2013, de 27 de novembro se 2013, que instituiu o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Vieiras/MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente Lei:

 

Art. 1°. Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 928/2013, de 27 de novembro de 2013, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS será constituído de 08 (oito) Conselheiros Titulares, e seus respectivos suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Governo Municipal e 04 (quatro) representantes da Sociedade Civil.

 

Art. 3º: Esta Lei entra em vigor da na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Vieiras/MG, 06 de setembro de 2021.

 

RICARDO CELLES MAIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
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