ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FRANCISCO SA

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. BAIRRO JOÃO GONÇALVES II

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ

Estado de Minas Gerais

CNPJ: 22.681.423/0001-57

 

EDITAL

 

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, DO BAIRRO JOÃO GONÇALVES II. PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO SÁ/MG, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que tramita perante o Município procedimento de regularização fundiária de toda a sede urbana municipal. O núcleo urbano informal consolidado atinge as Matrículas nº 1.932 e 7.236, do Ofício de Registro de Imóveis de Francisco Sá/MG cujo os proprietários são Sr. Nival Mendes, sua esposa, Sra. Maria Iris Dias Campos Mendes e José Albano Gonçalves Ruas (falecido).

 

Informamos que o presente edital tem por objetivo regularizar os imóveis da sede urbana municipal do Bairro João Gonçalves II, à luz da Lei Federal nº 13.465/2017, através da notificação via edital de terceiros eventualmente interessados e respectivos cônjuges, o Sr. Nival Mendes, sua esposa, Sra. Maria Iris Dias Campos Mendes e José Albano Gonçalves Ruas bem como dos herdeiros, quais sejam: Janilson Albano Gonçalves Ruas, Janio Gonçalves Ruas, Zélia Gonçalves Ruas De Abreu e Maria Beti Gonçalves Ruas. Informa que está em trâmite neste Município um processo administrativo para fins de Regularização Fundiária, com as seguintes características:

 

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Estando em termos, expediu-se o presente edital para notificação do supramencionado, advertindo-se que não apresentada à discordância perante o Município de Francisco Sá/MG, com sede localizada na Avenida Getulio Vargas, Nº 1014, Centro, no prazo de 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo do edital publicado, poderá implicar em concordância e a perda de eventual direito que os notificados titularize sobre os imóveis objetos da Reurb. O presente edital não será renovado caso a titulação final seja por usucapião judicial ou extrajudicial, servindo o presente para atendimento do disposto no §4º do art. 216-A da Lei 6.015/73. Será o presente edital, por extrato, afixado nos átrios da Prefeitura. Eu, Alini Fernanda Bicalho, Prefeita Municipal, o conferi e assino.

 

Francisco Sá/MG, 16 de julho de 2026.

 

ALINI FERNANDA BICALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Daiane Gomes da Silva
Código Identificador:2F3D7433