ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
LEI 1.504/2020

“Estabelece os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Miradouro-MG para a Legislatura 2021-2024 com Pedido de Urgência. ”

 

A Câmara Municipal de Miradouro/MG, por sua mesa diretora promulga:

 

Art. 1º - ............... [...]

 

I - ............ [...]

 

II - ..................... [...]

 

III - O subsídio para os Secretários Municipais de Miradouro/MG, para a legislatura 2021 a 2024, que se iniciará em 1º (primeiro) de janeiro de 2021, será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

IV - ............... [...]

 

Art. 2º - Os valores fixados nos termos do artigo anterior sofrerão, na forma do art. 37, inciso X da CF/88 e art. 27, inciso XIX da Lei Orgânica do Município de Miradouro, revisão geral anual, contada da data da entrada em vigor desta Lei, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou em caso de extinção, o índice que o suceder, obedecendo-se dois Princípios norteadores: Disponibilidade Financeira e Limite Legal aplicável com gasto de pessoal.

 

Art. 3º - ............... [...]

 

§1º - ................... [...]

 

§2º - ............... [...]

 

§3º - .................... [...]

 

Art. 4º - ....................... [...]

 

Art. 5 º -.................. [...]

 

MACIEL DOS SANTOS

Presidente

 

PAULO SILVEIRA DE LIMA

Vice-Presidente

 

VINÍCIUS DE OLIVEIRA ANDRADE GOULART

Secretário


Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:2F495E87