ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 05 DE MAIO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do IPTU do exercício 2022, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizada a concessão de desconto no percentual de 10% (dez por cento), referente ao pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; ou parcelado sem desconto em até 06 (seis) vezes.
Artigo 2º - O desconto elencado no artigo anterior refere-se ao exercício de 2022.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Lambari, 05 de maio de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Registrada e Publicada em ___/___/2022__________
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:2F4EFE9E