ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.544, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 3.491, DE 28 DE JANEIRO DE 2022, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As letras “z.11” e “z.13” do item II e a letra “a” do item VI, todas do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.491, de 28 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(…)
II – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL COMUNITÁRIAS:
(…)
z.11) Associação Comunitária dos Moradores do Mato do Engenho;
(…)
z.13) Associação Comunitária dos Moradores dos Bandeirantes;
(…)
VI – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
|
a) Associação dos Estudantes Universitários de Curvelo – ASEUC |
R$ 288.000,00 |
|
TOTAL PARA A OSC DE ENSINO SUPERIOR |
R$ 288.000,00 |
(…)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 11 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:2F5CF243