ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.521 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a transação de natureza tributária ou não tributária, estabelecendo o prazo para adesão e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 121 da Lei Orgânica do Município, art. 1º, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 e art. 171 do Código Tributário Nacional Lei nº5.172/1966, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Esta Lei estabelece os requisitos, condições e prazos de adesão para que a Fazenda Pública Municipal possa estabelecer a transação resolutiva relativa à cobrança de créditos da Fazenda Pública de natureza tributária ou não tributária.
Art. 2º O prazo de adesão da transação de que trata a presente Lei será pelo período compreendido nos 90 (noventa) primeiros dias do ano fiscal para os débitos originados e não pagos do exercício anterior.
§1º Obrigatoriamente a Fazenda Pública Municipal deve observar além do previsto no caput deste artigo, a promoção das medidas cabíveis para o recebimento do débito fiscal na seguinte ordem cronológica:
a) após 30 dias do período de adesão efetuar seu protesto;
b) após 30 dias efetuado o protesto ingressar com medidas judiciais.
§2º Excepcionalmente o período de adesão do exercício fiscal no ano de 2021, compreenderá entre os dias 01 à 28 de fevereiro para a adesão dos débitos originários dos anos de 2018, 2019 e 2020.
Art. 3º Os débitos objetos da adesão de que trata esta Lei, deverão no tocante ao requerimento, quantidade de parcelas, atualização, juros e multa, observar as condições previstas no art. 140 da Lei Complementar nº710/98 “Código Tributário do Município de Campo Florido” com as alterações dadas pela Lei Complementar nº886/2002.
Art. 4º Após o período de adesão conforme previsto no “caput” do art. 2º, o débito já constituído como dívida ativa tributária conforme art. 135 do Código Tributário Municipal (Lei complementar nº710/98), será levado a protesto, interrompendo seu prazo prescricional e não podendo o contribuinte se valer de novo parcelamento do débito protestado.
Art. 5º Fica autorizado a conceder e proceder o parcelamento nas condições previstas nesta Lei, o Chefe da Seção de Tributos, representando nos termos da Lei a Fazenda Pública Municipal conforme previsto no art. 140 da Lei Complementar nº 886/2002.
Art. 6º Para sua efetiva aplicação caso necessário esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 25 de janeiro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:2F5F88C4