ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.990, DE 24 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 2.990, DE 24 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova, e o Prefeito Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no orçamento vigente, ficha orçamentária destinada ao Poder Legislativo, com a seguinte classificação:
•
Unidade Orçamentária: Câmara Municipal
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Função: 1 - Legislativa
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Subfunção: 31 – Ação Legislativa
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Programa: 100 – Ações do Poder Legislativo
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Ação: 2.508 – Manter as Atividades Diret. Geral Câmara Municipal
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Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00.00.00.00
•
Fonte de Recursos: 1.500.000.0000 - Recurso Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado ao Poder Legislativo, nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para criação da dotação descrita no Artigo 1º, conforme a seguinte distribuição:
I – Fichas a serem suplementadas:
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CAMARA MUNICIPAL |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR R$ |
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CAMARA MUNICIPAL |
2.508 |
Conforme artigo 1º |
3.3.90.32.00.00.00.00 |
Material, Bem ou Serviço para Distrib. Gratuita |
1.500.000.0000 |
60.000,00 |
|
TOTAL CAMARA MUNICIPAL |
60.000,00 |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
60.000,00 |
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II – Fichas a serem anuladas:
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CAMARA MUNICIPAL |
AÇÃO |
FICHA |
ELEMENTO |
DESCRIÇÃO DO ELEMENTO |
RECURSO |
VALOR |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.514 |
41 |
3.1.90.13.00.00.00.00 |
Obrigações Patronais |
1.500.000.0000 |
60.000,00 |
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TOTAL CAMARA MUNICIPAL |
60.000,00 |
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TOTAL A ANULAR |
60.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ouro Branco, 24 de abril de 2026.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:2F664526