ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 488, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2019
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.884/1992.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.884, de 31 de Agosto de 1992, os quais passam a viger com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à empresa MARCELLO RODRIGUES BORGES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.375.661/0001-79, com escritório nesta cidade na Av. Joaquim Bernardes de Novais, nº 40, Bairro Nova Esperança, o imóvel de sua propriedade, abaixo descrito, com as seguintes medidas e confrontações:
“IMÓVEL: situado nesta cidade de Tupaciguara/MG, na Av. Joaquim Bernardes de Novais, esquina com a Rua José Gomes Moreira, designado por Lote 01, da Quadra 330, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, de forma retangular, com área superficial de 1.750,00 m², medindo e confrontando: pela FRENTE, 35,00 metros com a Av. Joaquim Bernardes de Novais; pela DIREITA, 50,00m. com a Rua José Gomes Moreira; pela ESQUERDA, 50,00m. com o lote nº. 04; e, pelos FUNDOS, 35,00m. com o lote nº 02.”
Art. 2º. A presente doação tem por finalidade a construção no local de sede, escritório, pátio e oficina da empresa donatária, com área mínima de 393,46 m².”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tupaciguara/MG, 1º de Novembro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:2F7F70B3