ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 953/2022, DE 28 DE JANEIRO DE 2022
“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:
|
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal |
|
Unidade: 02.04– Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos |
|
Subunidade: 02.04.03 – Depto de Agric, Ind, Com, Tur, Esp . e Cultura |
|
Função: 27- Desporto e Lazer |
|
Subfunção: 812– Desporto Comunitário |
|
Programa: 0003– Cidadania e Bem Estar |
|
Ação1.018 – Reforma da praça de Esportes |
|
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações |
|
Valor: R$ 50.000,00 |
Art. 2º - Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) disposto no artigo 1º serão oriundos de Superávit Financeiro.
Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de Janeiro de 2022.
Edmilson Andrade
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:2F83DBD1