ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 037 DE 27 DE JULHO DE 2022
“Dispõe sobre os vencimentos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e dá providências necessárias.”.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ficam sob responsabilidade da União.
§ 1º Ficam fixados os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, criados pela na Lei Complementar nº. 20/2019, em 2 (dois) salários mínimos vigentes.
§ 2. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, observado o estudo técnico a ser realizado.
§ 3. Considerando a expedição da PORTARIA GM/MS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 e PORTARIA GM/MS Nº 2.109, DE 30 DE JUNHO DE 2022, fica autorizado o pagamento de valores retroativos eventualmente repassados pela União e apurados pela administração, para fins do cumprimento da Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.
§ 4º. Os recursos financeiros repassados pela União para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Ar. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando o anexo III da Lei Complementar 20/2019.
Itanhandu, 26 de julhode 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2F847E59