ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.688/2021

Lei nº 1.688/2021

 

Ementa: que reconhece e declara como de utilidade pública a Associação Casa da Benção de Ação Social.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica reconhecida e declarada como entidade de utilidade pública a Associação Casa da Benção de Ação Social (ACBAS), inscrita no CNPJ sob o nº 32.860.885/0001-95, nos termos da Lei Municipal nº 1.158/2007.

 

Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mar de Espanha/MG, dia 17 de agosto de 2021.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Joice Pozenato Soares
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