ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
GESTÃO DE CONTRATOS

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 112/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 121/2026 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 52/2026

CONTRATANTE: Município de Botelhos/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 17.847.641/0001-89.

CONTRATADA: Med Prime Excelência em Saúde Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 37.414.475/0001-34.

OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria administrativa e apoio à gestão da Secretaria Municipal de Saúde, abrangendo análise, acompanhamento, orientação e implementação de estratégias voltadas ao aprimoramento dos processos de gestão, qualificação dos instrumentos de controle e monitoramento, otimização dos fluxos administrativos e assistenciais, visando ao incremento do faturamento dos serviços de saúde ofertados pelo município e à ampliação dos recursos financeiros provenientes da Programação Pactuada Integrada (PPI) e do Teto Financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC).

OBJETO DO TERMO: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 112/2026 por razões de legítimo interesse público, com fundamento no artigo 137, inciso VIII, combinado com o artigo 138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MOTIVAÇÃO: Reavaliação e contenção das despesas públicas municipais para adequação dos compromissos financeiros às disponibilidades orçamentárias do presente exercício financeiro, sem que haja culpa, inadimplemento ou falha contratual atribuível à empresa contratada.

DIREITOS DA CONTRATADA: Garantia do recebimento dos valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados e atestados até a data de publicação deste ato, bem como ressarcimento de eventuais prejuízos comprovados e custos de desmobilização regularmente demonstrados, nos termos do artigo 138, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

DATA DE ASSINATURA: 04 de novembro de 2026.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Priscilla Kássia Souza Oliveira
Código Identificador:2F8EBE95