ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIUVA

Assessoria Juridica

ASSESSORIA JURIDICA - DECRETO MUNICIPAL Nº 9.074/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 9.074/ 2026

 

REVOGA OS INCISOS I, III E IV DO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL 9.054, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026, QUE DENOMINA VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS SITUADAS NO LOTEAMENTO JARDIM DAS PALMEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCAIUVA (MG), Sr. Roberto Jairo Torres, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal

DECRETA:

Art. 1º Ficam revogados os incisos I, III e IV do art. 1º do Decreto Municipal 9.054, de 14 de outubro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 14 de outubro de 2026.

Bocaiuva (MG), 12 de novembro de 2026.

 

Roberto Jairo Torres

Prefeito Municipal de Bocaiuva (MG)


Publicado por:
Patrocino Caetano de Oliveira Neto
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