ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.088, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O povo de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º, da Lei nº 1.636, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º. As diárias serão concedidas por dia de afastamento, antecipadamente.”
Art. 2º. O art. 6º, da Lei nº 1.636, de 09 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O valor das diárias fica assim fixado, por dia de deslocamento:
I – Prefeito e Vice-Prefeito:
a) deslocamentos para cidades até 200 Km: R$700,00 (setecentos reais).
b) deslocamentos para cidades acima de 200 Km da Sede do Município, exceto capitais e Distrito Federal: R$900,00 (novecentos reais).
c) deslocamentos para capitais e Distrito Federal: R$1.900,00 (mil e novecentos reais).
II – Secretários Municipais e agentes políticos ocupantes de cargos equivalentes:
a) deslocamentos para cidades até 200 Km de distância da Sede do Município: R$300,00 (trezentos reais).
b) deslocamentos para cidades acima 200 Km de distância da sede do Município, exceto capitais e Distrito Federal: R$400,00 (quatrocentos reais).
c) deslocamentos para capitais e Distrito Federal: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).”
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial junto ao orçamento do vigente do município de Nova Ponte até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nas naturezas de despesas 3.3.90.14.00 nos órgãos e unidades orçamentárias que se fizerem necessárias.
Art. 4º. Para atender as despesas resultantes desta Lei serão utilizados como Fontes de Recursos aquelas descritas no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 5°. Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 3º e 4º desta Lei.
Art. 6°. Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigente no exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 3º e 4º desta Lei.
Art. 7°. O crédito especial autorizado por esta Lei poderá ser suplementado, por ato do executivo, caso o valor previsto no artigo 1º se tornar insuficiente para cumprir as ações criadas.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias, em especial a Lei Municipal nº 2.007, de 23 de fevereiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 17 de março de 2025.
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
MARCIO ANTÔNIO FERREIRA
Secr. Mun. de Adm. e Finança
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:2F936697