ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.009, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 107.749,61 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 107.749,61 (cento e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavo) na fonte de recursos: 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022. E a dotação:
02.11.01.13.92.0040.1940 – Fomento Cultural no Município
02.11.01.13.92.0040.1940.3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Físicas
Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022 .........................R$ 107.749,61
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
02.11.01.13.92.0040.1940 – Fomento Cultural no Município
02.11.01.13.92.0040.1940.3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte de Recurso 1.719 – Transferências da política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei nº. 14.399/2022 ....................R$ 107.749,61.
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 32.324,88) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 11 de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:2F96143A