ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.086, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar escritura de doação à sociedade empresária Claucar Veículos Ltda., em razão de cumprimento de obrigação disposta em lei e contrato que especifica.
O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar escritura de doação da área de
Art. 2º O memorial descritivo, laudo de avaliação e croqui são aqueles que integram a Lei Municipal nº 3.959, de 20 de abril de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Leopoldina, 21 de dezembro de 2012; 158º da Emancipação Político Administrativa do Município.
BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:2F98014A