ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.384/2023

Institui o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+ no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído no âmbito deste Município o Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, a ser comemorado anualmente em 28 de junho, integrando o calendário oficial do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2ºA data a que se refere o artigo anterior poderá ser comemorada com reuniões, palestras, seminários ou outros eventos, e ações de conscientização.

 

Art. 3º O Dia Municipal do Orgulho LGBTQIA+, tem por objetivo estimular a discussão e o aprofundamento de temas ligados ao combate à discriminação, o preconceito, através da realização de debates, seminários e palestras, visando estimular a participação ativa da população na discussão e contribuir para uma sociedade mais equânime e humana.

 

Art. 4ºRevogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Setembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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