ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.227 DE 19 DE MAIO DE 2022

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº. 1.197/2021 DE 21/12/2021”.

 

O Prefeito do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e ele, sancionou e promulgou a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal do exercício financeiro de 2022, no valor total de R$187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais) com as seguintes classificações:

 

020503 12 361 1202 2.036 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB

4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 119 F.351 ..............................................118.000,00

 

020501 12 365 1205 2.027 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL

4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 201 F.287 ................................................49.984,00

 

020501 12 365 1205 2.029 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇAO PRE-ESCOLAR

4490 52 Equipamento e Material Permanente DR 201 F.296 ................................................19.022,00

 

Art. 2º. Constitui fonte de recurso para a abertura dos referidos créditos adicionais suplementares:

 

- O superávit financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2021 para as Destinações de Recursos 201;

 

- Anulação parcial da seguinte dotação, DR 119:

 

020502 12 361 1211 1.005 4490 52 F.326 ................................................ 94.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino/MG, 19 de maio 2022.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:2F9C20C6