ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.052 DE 2022
Art. 1º. O inciso IV, do art. 3º, da Lei Municipal nº 2.884, de 1º de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º - ..............................................
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IV – auferir renda familiar bruta não superior a R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) e enquadrar a renda familiar conforme as regras de cada programa habitacional, na data da inscrição e da contratação, sob pena de desclassificação;
.............................................................
.............................................................”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 29 dias do mês de agosto de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:2F9CDCAF