ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
DECRETO 43/2021
DECRETO Nº. 043/2021
“Regulamenta o procedimento de Avaliação de desempenho, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Berilo – MG, no
Considerando que, pelo princípio da eficiência administrativa deve-se buscar o aprimoramento e qualificação dos serviços públicos prestados, o que impõe a avaliação periódica da qualidade técnica dos servidores municipais;
Considerando, que a avaliação de desempenho é requisito necessário ao deferimento de progressão nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e Plano de Cargos e Carreiras do Município de Berilo;
Considerando os ditames legais relacionados à matéria.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal, Poder Executivo, Avaliação de Desempenho, possuindo os seguintes objetivos:
I - avaliar o desempenho individual do servidor, direcionado ao desenvolvimento profissional e institucional;
II - estimular a reflexão sobre a qualidade dos serviços prestados ao cidadão;
III - criar instrumentos de aferição de indicadores de qualidade como parâmetros para o desenvolvimento profissional e melhoria da prestação de serviços ao cidadão;
IV - subsidiar o planejamento de ações de capacitação e qualificação do Sistema de Formação e Desenvolvimento Profissional;
V - valorizar o servidor pelo conhecimento, habilidades, atitudes e pelo desempenho através da Evolução Funcional.
Art. 2º - O deferimento da progressão da carreira do servidor público municipal fica condicionada à avaliação especial de desempenho, realizada em, no máximo, a cada período de 12 (doze) meses, com a finalidade de aferir a aptidão e capacidade do servidor para o desempenho do cargo público.
Parágrafo único – Excepcionalmente para a primeira avaliação de desempenho a ser realizada após a publicação desse Decreto, serão avaliados, com base nas informações e dados constantes no Setor de Recursos Humanos, os períodos correspondentes aos últimos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício.
Art. 3º - A Avaliação de Desempenho ocorrerá através de um processo de aferição do desempenho do servidor compreendendo a avaliação de competências, a assiduidade, comportamento e produtividade.
Parágrafo único - A avaliação de competências ocorrerá a partir da identificação de conhecimentos, habilidades e atitudes, exigidas para o bom desempenho do cargo e para a prestação de serviços ao munícipe, com os parâmetros dispostos no anexo deste Decreto.
Art. 4º - A Comissão de Avaliação Desempenho, designada pela Prefeita Municipal, será constituída por 03 (três) membros fixos e respectivos suplentes, exigindo-se que, no mínimo, o Presidente detenha nível superior de escolaridade.
§1º - As reuniões da Comissão serão registradas em atas e terão caráter reservado.
§2º - A Comissão procederá a todas as diligências que julgar indispensáveis, podendo ouvir a opinião de técnicos, peritos e Secretários Municipais, assim como se deslocar ao local necessário à elucidação dos fatos, para averiguações.
§3º - As atividades da Comissão serão conduzidas com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 5º - O conceito funcional do servidor, para o efeito de avaliação de desempenho, será considerado favorável se, no período do interstício alcançar 60% (sessenta por cento), no mínimo, do número máximo de pontos adotados no sistema de avaliação.
Art. 6º - Quando apurado pela Comissão, desempenho insuficiente, através da aplicação das normas constantes no Anexo deste Decreto, a Comissão procederá à elaboração de Relatório Detalhado de suas constatações.
Art. 7º - De posse do Boletim de Avaliação, do resultado da Avaliação, que apura desempenho insuficiente, e do Relatório Detalhado referido no artigo 6º, a Comissão formalizará o respectivo procedimento e dará conhecimento ao servidor para apresentar recurso escrito e provas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único - Em se fazendo necessário, poderão ser produzidos outros elementos probatórios para elucidar as apurações.
Art. 8º - Formalizado o procedimento recursal, a Comissão de Avaliação de Desempenho encaminhará todo o produzido à Comissão Recursal.
§1º - A Comissão Recursal de que trata o caput será composta por 03 (três) membros fixos e respectivos suplentes, exigindo-se que, no mínimo, o Presidente detenha nível superior de escolaridade.
§2º - Com base no recurso apresentado e toda a documentação que compõe o procedimento, a Comissão de Recursos emitirá parecer circunstanciado, concluindo pela procedência ou improcedência do recurso apresentado.
Art. 9º - A Comissão de Recursos encaminhará o procedimento à autoridade máxima do órgão, que procederá à homologação do resultado.
Art. 10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Berilo (MG), 05 de maio de 2021.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:2FA861A4