ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2746/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.
"Dispõe sobre a Ratificação da Quinta Alteração do Estatuto e Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico – CORSAB”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica RATIFICADA a Quinta Alteração do Estatuto e Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB, autorizada na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2025, realizada no dia 01 de julho de 2025, para os acréscimos e supressões descritos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Faz parte o conteúdo do Anexo I da presente Lei, sendo dela indissociável, o conteúdo do Anexo I (Protocolo de Intenções com suas alterações), em sua integralidade.
Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, 22 de setembro de 2025.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e dois dias do mês de setembro de 2025.
CRISTIANO VASCONCELOS ARAÚJO
Assessor de Governo
QUINTA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO
QUINTA ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CORSAB PARA ATUALIZAÇÃO DO NOME DOS NOVOS PREFEITOS ELEITOS E INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS DE ITAMBÉ DO MATO DENTRO E SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO
O MUNICÍPIO DE ALVINÓPOLIS, inscrito no CNPJ sob nº 16.725.392/0001-96, com sede na Rua Monsenhor Bicalho, nº 201, Bairro Centro, representado pelo seu prefeito Lindouro Modesto Gomes;
O MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS inscrito no CNPJ sob nº 18.317.685/0001-60, com sede na Avenida Getúlio Vargas, nº 10, Bairro Centro, representado pelo seu prefeito Geraldo Abade das Dores;
O MUNICÍPIO DE BELA VISTA DE MINAS, inscrito no CNPJ sob nº 18.311.043/0001-53, com sede na Rua Arthur da Costa e Silva, nº 70, Bairro Maria Marcelina, representado pela sua prefeita Samantha Aparecida de Ávila Costa Magalhães;
O MUNICÍPIO DE ITAMBÉ DO MATO DENTRO, inscrito no CNPJ sob nº 18.299.537/0001-60, com sede na Rua Principal, n° 71, Centro, representado pela sua prefeita Cleidileny Aparecida Chaves;
O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, inscrito no CNPJ sob o nº 18.401.059/0001-57, com sede na Rua Geraldo Miranda, nº 337, Bairro Alvorada, representado pelo seu prefeito Laércio José Ribeiro;
O MUNICÍPIO DE NOVA ERA, inscrito no CNPJ sob o nº 16.819.831/0001-20, com sede na Rua João Pinheiro nº 91, Centro, representado por seu prefeito Txai Silva Costa;
O MUNICÍPIO DE PASSABEM inscrito no CNPJ sob nº 18.299.511/0001-11, com sede na Praça São José, nº 300, Bairro Centro, representado pelo seu prefeito Luciano de Sá Madureira;
O MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, inscrito no CNPJ sob o nº 18.400.945/0001-66, com sede na Praça Coronel Durval de Barros, nº 52, Centro, representado pelo seu prefeito Augusto Henrique da Silva;
O MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA inscrito no CNPJ sob nº 19.391.945/0001-00, com sede na praça Claves de Faria, nº 122, Bairro Centro, representado pelo seu prefeito Alcemir José Moreira;
O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA inscrito no CNPJ sob nº 18.299.453/0001-26, com sede na Rua Casemiro Andrade, nº 279, Bairro Centro, representado pelo seu prefeito André Lúcio Torres;
O MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO PRATA inscrito no CNPJ sob nº 18.401.018/0001-60, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 224, Bairro Centro, representado pelo seu prefeito Fernando Rolla;
O MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO inscrito no CNPJ sob nº 24.380.651/0001-12, com sede na Rua Henriqueta Rubim, nº 27, Bairro Centro, representado pelo seu prefeito Raimundo Nonato Barcelos.
O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO inscrito no CNPJ sob nº 18.303.263/0001-35, com sede na Praça São Sebastião, nº 37, Centro, representado pela sua prefeita Andréa Aparecida Otone de Souza.
Em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, resolvem firmar esse Protocolo de Intenções, instrumento que precede ao contrato de consórcio, para gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, bem como de construção civil, resíduos dos serviços de saúde e demais tipos de resíduos e serviços de saneamento básico em geral, conforme a demanda dos Municípios, bem como a gestão da segurança do trabalho e saúde ocupacional dos colaboradores dos municípios consorciados, mediante as diretrizes definidas nas cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente protocolo de Intenções tem como objeto a conjugação de esforços entre os seus participantes visando a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, gerenciamento da destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais, provenientes dos estabelecimentos de saúde e de construção civil e demais tipos de resíduos, bem como a gestão associada dos serviços de saneamento básico em geral, conforme a demanda dos Municípios, bem como a gestão da segurança do trabalho e saúde ocupacional dos colaboradores dos municípios consorciados.
§1º - O CORSAB é competente para exercer a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e dos serviços de saneamento básico em geral, compartilhando a titularidade dos respectivos serviços dos municípios consorciados e o gerenciamento da destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais, da construção civil e provenientes dos estabelecimentos de saúde, bem como dos serviços públicos de saneamento básico e a gestão da segurança do trabalho e saúde ocupacional dos colaboradores dos municípios consorciados.
§2º - O CORSAB poderá executar o planejamento, a regulação, sanção e fiscalização dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e de saneamento básico em geral, por meio de contrato de programa, concessão ou de convênio de cooperação entre entes federados.
§3° - A regulação e a fiscalização do serviço de manejo de resíduos sólidos e de saneamento básico, serão realizadas por entidade reguladora de natureza autárquica, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e que atenda aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões e que atenda aos padrões ditados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento – ANA.
§4° - Caberá ao Presidente do CORSAB, após aprovação da Agência Reguladora pela Assembleia Geral, celebrar convênio destinado a regulação e a fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos e dos serviços de saneamento básico em geral.
§5º - O CORSAB possui competência para instituir a governança relativa às decisões sobre os aspectos inerentes às licitações e procedimentos licitatórios da gestão dos contratos públicos de prestação de serviços de manejo de resíduos sólidos e de saneamento básico em geral.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DENOMINAÇÃO
Fica denominado "Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB” o Consórcio Público criado pelos Municípios de João Monlevade, Bela Vista de Minas, Rio Piracicaba e Nova Era.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SEDE E DURAÇÃO
O Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB terá a sua sede na Rua Santa Lúcia, nº 291, Bairro Aclimação, no Município de João Monlevade/MG, e terá duração por prazo indeterminado.
Parágrafo Único: A Assembleia Geral do CORSAB, mediante decisão da Assembleia Geral, poderá alterar o município sede do Consórcio, para localidade que melhor atender aos interesses dos consorciados, na forma prevista eu seu Estatuto.
CLÁUSULA QUARTA - DA ÁREA DE ATUAÇÃO
Constituirá área de atuação do Consórcio aquela que corresponde à soma dos territórios dos Municípios consorciados.
Parágrafo Único - Qualquer dos municípios consorciados, adimplentes com suas obrigações, terão o direito de exigir o pleno cumprimento das cláusulas do Contrato de Consórcio Público.
CLÁUSULA QUINTA - DA PERSONALIDADE JURÍDICA
O Consórcio será constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os entes consorciados, sem fins lucrativos, assim definida no termo de contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DOS CRITÉRIOS DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PERANTE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Os assuntos de interesse comum nos municípios consorciados a serem tratados em outras esferas de governo se darão através da presidência do Conselho de Administração do Consórcio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ATO CONSTITUTIVO
O Consórcio será constituído através de Contrato de Consórcio Público, com personalidade jurídica de direito público, assinado pelos entes participantes, o qual definirá em cláusulas próprias, em especial sobre a saída, suspensão ou exclusão de ente do Consórcio por ato de sua vontade ou de outro(s), da alteração ou extinção do Consórcio, o meio pelo qual os participantes comprometer-se-ão a fornecer recursos para a realização das despesas do consórcio, sobre a gestão associada plena ou parcial dos serviços que constituem objeto do consórcio, sobre a regulação e fiscalização dos serviços a serem prestados.
CLÁUSULA OITAVA - DA GESTÃO
A gestão do Consórcio se dará por um Conselho de Administração composto pelos prefeitos e vice-prefeitos dos Municípios consorciados, presidido pelo Prefeito eleito pela maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho de Administração.
§1º - A inserção de outros(s) município(s)no Consórcio poderá ocorrer desde que definido no Contrato de Consórcio, que deverá prever acerca da possibilidade de Termo Aditivo sobre novas inclusões, sobre o rateamento das despesas, estando condicionada a aceitação de novo Município à aprovação por maioria absoluta de votos dos municípios até então consorciados.
§2º - A assembleia geral é a instância máxima do consórcio público formada pelos municípios consorciados, assegurado 01 (um) voto a cada ente, podendo ser este do prefeito ou vice-prefeito devendo todas as deliberações estarem sujeitas à aprovação da maioria absoluta dos votos.
§3° - Firmado o Contrato de Consórcio, o Prefeito do Município de maior população, dentre os consorciados, convocará os outros municípios para primeira assembleia geral no intuito de ratificar a formação do Conselho de Administração, eleger o prefeito representante legal do Consórcio, ratificar a duração do mandato que deverá ser de 02 (dois) anos, elaborar e aprovar o Estatuto do Consórcio.
§4º - Os entes consorciados, ou os com ele conveniados, poderão ceder ao consórcio servidores públicos na forma e condição de cada um, em conformidade com as especificações quantitativas e qualitativas definidas no contrato de consórcio.
§5ª - Na hipótese de o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos serão contabilizados corno créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
§6° - Na impossibilidade de aproveitamento de servidores dos municípios consorciados em número suficiente para a execução dos serviços internos, o representante legal do consórcio poderá contratar empregados, conforme a necessidade, em conformidade com o prescrito no art. 37, Inc. IX da CF e Leis municipais pertinentes, devendo ser a remuneração equivalente ao mesmo cargo previsto na Lei que institui o plano de salários do município do representante legal do consórcio.
§7° - Sem expressa previsão no contrato de Consórcio, é vedado ao consórcio realizar quaisquer pagamentos a servidores cedidos pelas administrações dos entes consorciados ou com ele conveniados.
§8º - Os bens móveis e imóveis destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retirar somente serão revertidos ou retrocedidos, no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público, ou no instrumento de transferência ou de alienação.
CLÁUSULA NONA - DOS ATOS DO CONSÓRCIO
No exercício de sua competência, o CORSAB poderá:
Exercer o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e o gerenciamento do destino final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais, e provenientes dos estabelecimentos de saúde; de construção civil e demais tipos de resíduos; os serviços de saneamento básico em geral, conforme a demanda dos Municípios, bem como a gestão da segurança do trabalho e saúde ocupacional dos colaboradores dos municípios consorciados.
Prestar serviços de rede de pontos de entrega para pequenas quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
Prestar serviços de instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e armazenamento de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos;
Nos termos do acordado entre entes consorciados e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores e transportadores, implantar e operar serviços de coleta, instalações e equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde;
Promover atividades de mobilização social e educação ambiental para o saneamento básico e para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
Promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos serviços públicos de saneamento básico dos entes consorciados;
Ser contratado para executar obras, fornecer bens e prestar serviços não abrangidos pelo inciso I, inclusive de assistência técnica à órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questões de interesse direto ou indireto para o saneamento básico (art. 2°, § 1º, III, da Lei federal nº 1.107/2005);
Delegar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, bem como os serviços de saneamento básico em geral à Agência Reguladora autônoma e independente alinhada com os padrões ditados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento – ANA;
Realizar licitações das quais decorram a outorga da prestação dos serviços públicos de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, serviços de saneamento básico em geral, na forma definida no contrato de consórcio; bem como de outros serviços necessários à prestação de serviços ofertados pelo CORSAB.
Outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços públicos de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, bem como os serviços de saneamento básico em geral, na forma definida no contrato de consórcio;
Instituir política tarifária, bem como disciplinar critérios a serem observados para a implementação de tarifas no que tange a gestão associada dos serviços públicos de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos, bem como dos serviços de saneamento básico em geral, observando a legislação pertinente, especialmente, as competências da entidade reguladora definidas pela Lei Federal nº 11.445/2007 e as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento - ANA;
Firmar termos de parceria, convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades ou órgãos do governo;
Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada à licitação;
Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de fixação, definição de política tarifária e arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso da outorga de uso de bens públicos por ele administrado ou, mediante autorização específica, pelos entes consorciados;
Licitar compras e serviços, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços, em conformidade com a forma e condições de atendimento do objeto da concessão, permissão ou autorização definidas no contrato de consórcio;
Firmar contratos de programa com os Munícipios consorciados a suas administrações indiretas, quando da necessidade de prestação de serviços por estes, devendo os mesmos regularem obrigações das partes.
Parágrafo Único - No caso do exercício de atividade para arrecadação de tarifas e outros preços públicos, de critérios técnicos para cálculo dos valores e suas respectivas revisões serão previstos no Estatuto do Consórcio;
Desempenhar funções no sistema de gerenciamento do saneamento básico que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas ou, nos termos de delegação específica, a representação de ente consorciado nos órgãos que integram o sistema de gerenciamento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO CONTRATO DE PROGRAMA
Os Municípios consorciados celebrarão, quando for o caso, contratos de programas para a execução de serviços públicos de interesse comum ou para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.
Parágrafo único - Nos contratos de programas a serem celebrados serão obrigatoriamente observadas as exigências constantes do art. 13 das Lei Federal 11.107/2005 e dos arts. 30 a 33 do Decreto Federal nº 6017/2007.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS CONTRATOS DE RATEIO
Os municípios consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público mediante contratos de rateio.
§1° - Os contratos de rateio serão formalizados em cada exercício financeiro, observado o orçamento do CORSAB aprovado pela Assembleia Geral.
§2° - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o município que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de João Monlevade para dirimir os conflitos oriundos do presente termo de Intenções firmado entre os municípios consorciados.
E, por estarem assim, de pleno acordo om o que aqui se conta, assinam este Instrumento em 04 (quatro) vias de igual forma e teor.
João Monlevade, 01 de julho de 2025.
Assembleia Geral:
SAMANTHA APARECIDA DE ÁVILA COSTA MAGALHÃES
Presidente do CORSAB
Prefeita Municipal – Bela Vista de Minas
TXAI SILVA COSTA
Vice-Presidente do CORSAB
Prefeito Municipal – Nova Era
LINDOURO MODESTO GOMES
Prefeito Municipal – Alvinópolis
GERALDO ABADE DAS DORES
Prefeito Municipal – Barão de Cocais
CLEIDILENY APARECIDA CHAVES
Prefeita Municipal - Itambé do Mato Dentro
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal – João Monlevade
AUGUSTO HENRIQUE DA SILVA
Prefeito Municipal – Rio Piracicaba
FERNANDO ROLLA
Prefeito Municipal – São Domingos do Prata
ALCEMIR JOSÉ MOREIRA
Prefeito Municipal – Santa Bárbara
ANDRÉ LÚCIO TORRES
Prefeito Municipal – Santa Maria de Itabira
LUCIANO DE SÁ MADUREIRA
Prefeito Municipal – Passabém
RAIMUNDO NONATO DE BARCELOS
Prefeito Municipal – São Gonçalo do Rio Abaixo
ANDRÉA APARECIDA OTONE DE SOUZA
Prefeita Municipal – São Sebastião do Rio Preto
ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CORSAB
5ª ALTERAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO - CORSAB, PROMOVIDA DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PREFEITOS Nº 005/2016
ÍNDICE
|
CAPÍTULO I |
- DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO |
|
CAPÍTULO II |
- DAS FINALIDADES |
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CAPÍTULO III |
- DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|
CAPÍTULO IV |
- DO PATRIMÔNIO/ DOS RECURSOS FINANCEIROS |
|
CAPÍTULO V |
- DO USO DOS BENS E SERVIÇOS |
|
CAPÍTULO VI |
- DA SAÍDA/EXCLUSÃO/SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS EXTINÇÃO |
|
CAPÍTULO VII |
- DA ADMISSÃO DE NOVO CONSORCIADO |
|
CAPÍTULO VIII |
- DOS CUSTOS/RATEIO/FORMA DE PAGAMENTO |
|
CAPÍTULO IX |
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS |
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO
Art.1º - CORSAB - Consórcio Regional de Saneamento Básico constitui-se sob a forma Jurídica de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios Consorciados, devendo reger-se pela Lei Federal nº.11.107/2005, de 06 de abril de 2005, com alterações posteriores, pelas Leis Municipais autorizativas de ingresso, pelo Contrato de Consórcio Público, pelo código Civil Brasileiro, pelo presente Estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos.
Parágrafo Único - O CORSAB, em razão de sua natureza autárquica intermunicipal (associação pública), nos termos do art. 41, IV, do Código Civil, não possui finalidades lucrativas.
Art.2º - O CORSAB é constituído pelos Municípios denominados consorciados, subscritores do Protocolo de Intenções (convertido em Contrato de Consórcio Público), devidamente ratificado pelas respectivas leis municipais, sendo representados pelos Chefes dos Poderes Executivos Municipais.
Parágrafo Único - Atualmente o CORSAB é constituído pelos Municípios de Alvinópolis, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Itambé do Mato Dentro, João Monlevade, Nova Era, Passabém, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, Santa Maria de Itabira, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo e São Sebastião do Rio Preto.
Art.3º - É facultado o ingresso de novo(s) Município(s) consorciado(s) ao “CORSAB”, a qualquer momento e a critério do Conselho de Administração, o que se fará mediante ratificação do Protocolo de Intenções por sua Câmara Municipal e aprovação pela Assembleia Geral do CORSAB e demais exigências constantes do capítulo VII.
Art.4º - O “CORSAB” terá a sua sede na Rua Santa Lúcia, nº. 291, bairro Aclimação, no Município de João Monlevade-MG e foro, para dirimir quaisquer conflitos, na Comarca de João Monlevade.
Parágrafo Único - A sede e foro do “CORSAB” poderão ser transferidos para outro Município, a partir de decisão da Assembleia Geral.
Art.5º - A área de atuação do Consórcio é formada pela soma dos territórios dos Municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
Art.6º - O “CORSAB” terá duração indeterminada.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E DA GESTÃO ASSOCIADA
Art.7º - É finalidade do “CORSAB” a conjugação de esforços entre os municípios partícipes visando a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, gerenciamento da destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais, provenientes dos estabelecimentos de saúde, de construção civil e demais tipos de resíduos conforme a demanda dos Municípios, a gestão da segurança do trabalho e saúde ocupacional dos colaboradores dos municípios consorciados, bem como a gestão associada dos serviços públicos de saneamento básico, compartilhando a titularidade dos respectivos serviços dos municípios consorciados, englobando abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem urbana e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei federal 11.445/2007, com redação dada pela Lei nº 14.026/2020.
§1º - O CORSAB é competente para exercer a gestão associada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, compartilhando a titularidade dos respectivos serviços dos municípios consorciados, o gerenciamento da destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e provenientes dos estabelecimentos de saúde, bem como a gestão associada dos serviços de saneamento básico em geral.
§2º - O CORSAB poderá executar o planejamento, a regulação, sanção e fiscalização dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e saneamento básico em geral por meio de contrato de programa, concessão ou de convênio de cooperação entre entes federados.
§3° - A regulação e a fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos e saneamento básico em geral, serão realizadas por entidade reguladora de natureza autárquica, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e que atenda aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões e que atenda aos padrões ditados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento – ANA.
§4° - Caberá ao Presidente do CORSAB, após aprovação da Agência Reguladora pela Assembleia Geral, celebrar convênio destinado a regulação e a fiscalização dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de saneamento básico em geral.
§5º - O CORSAB possui competência para instituir a governança relativa às decisões sobre os aspectos inerentes às licitações e procedimentos licitatórios da gestão dos contratos públicos de prestação de serviços manejo de resíduos sólidos e dos serviços de saneamento básico em geral.
Art.8º - Para o cumprimento de suas finalidades, o “CORSAB” poderá:
Exercer o planejamento, a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e o gerenciamento do destino final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais, da construção civil e provenientes dos estabelecimentos de saúde, bem como dos serviços de saneamento básico em geral;
Delegar a regulação e fiscalização dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos e dos serviços de saneamento básico à Agência Reguladora autônoma e independente alinhada com os padrões ditados pela Agência Nacional de Águas e Saneamento – ANA;
Realizar licitações das quais decorram a outorga das prestações dos serviços públicos de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e dos serviços de saneamento básico em geral, na forma definida no contrato de consórcio;
Outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços públicos de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos dos serviços de saneamento básico em geral, na forma definida no contrato de consórcio;
Prestar serviços de rede de pontos de entrega para pequenas quantidades de resíduos da construção civil e resíduos volumosos;
Prestar serviços de instalações e equipamentos de transbordo e triagem, reciclagem e armazenamento de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos;
Nos termos do acordado entre entes consorciados e sem prejuízo da responsabilidade dos geradores e transportadores, implantar e operar serviços de coleta, instalações e equipamentos de armazenamento, tratamento e disposição final de resíduos dos serviços de saúde;
Promover atividades de mobilização social e educação ambiental para o saneamento básico e para o uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;
Promover atividades de capacitação técnica do pessoal encarregado da gestão dos serviços públicos de saneamento básico dos entes consorciados;
Ser contratado para executar obras, fornecer bens e prestar serviços não abrangidos pelo inciso I, inclusive de assistência técnica à órgãos ou entidades dos entes consorciados, em questões de interesse direto ou indireto para o saneamento básico (art. 2°, § 1º, III, da Lei federal nº 1.107/2005);
Instituir política tarifária, bem como disciplinar critérios a serem observados para a implementação de tarifas no que tange a gestão associada dos serviços públicos de manejo, tratamento e destinação final de resíduos sólidos e dos serviços de saneamento básico em geral, observando a legislação pertinente, especialmente, as competências da entidade reguladora definidas pela Lei Federal nº 11.445/2007 e as normas de referência editadas pela Agência Nacional de Águas e Saneamento - ANA;
Firmar termos de parceria, convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades ou órgãos governamentais;
Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação;
Promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade pública ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público;
Emitir documentos de cobrança e exercer atividades de definição de política tarifária e arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por ele administrados ou, mediante autorização específica, pelos entes consorciados;
Licitar compras e serviços, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços, em conformidade com a forma e condições de atendimento do objeto da concessão, permissão ou autorização definidas no contrato de consórcio;
Firmar contratos de programa com os municípios consorciados e suas administrações indiretas, quando da necessidade de prestação de serviços por estes, devendo os mesmos regularem as obrigações das partes.
Desempenhar funções no sistema de gerenciamento do saneamento básico que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas ou, nos termos de delegação específica, a representação de ente consorciado nos órgãos que integram o sistema de gerenciamento;
Art.9º - Os serviços de manutenção, ampliação e operacionalização do Aterro Sanitário, poderão ser executados por empresas especializadas que tenha suporte econômico-financeiro compatível com os fins do Consórcio, através da outorga de concessão, permissão, autorização de obras ou serviços, ou outras formas de contratação, com escolha realizada através de licitação pública, regulada pela Lei 14.133/2021 e suas posteriores alterações.
Art.10º - Os resíduos decorrentes dos serviços de saúde deverão ser incinerados ou autoclavados, mediante aprovação expressa do órgão competente, de acordo com normas estabelecidas por órgão governamental de controle ambiental.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art.11º - O “CORSAB” terá a seguinte estrutura básica:
Conselho de Administração
Conselho Fiscal
Secretaria Executiva
Art.12º - O Conselho de Administração é o órgão deliberativo composto pelos prefeitos e vice-prefeitos dos Municípios consorciados.
§1º - O Conselho de Administração será presidido pelo Prefeito de um dos municípios consorciados, eleito por escrutínio secreto pela maioria absoluta dos votos dos seus membros, para o mandato de 02 (Dois) anos, após a apreciação das contas do mandato anterior, sendo permitida a reeleição.
§2º - Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior será escolhido um Vice-presidente que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
§3º - A primeira gestão do Presidente e Vice-presidente do Conselho de Administração se estenderá até o dia 31 de dezembro de 2006, ocorrendo eleição com posse imediata em setembro de 2005, e, as subsequentes se submeterão a eleição no mês de novembro, com posse até o dia 10 de janeiro.
§4º - A apreciação das contas do consórcio ocorrerá até o mês de abril de cada ano.
§5º - Havendo consenso entre seus membros todas as deliberações poderão ser efetuadas através de aclamação.
Art.13 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização constituído por tantos membros quantos sejam os municípios participantes, devendo cada município indicar através do Prefeito o seu representante, sendo preferencialmente profissionais de áreas diferentes.
§1º - O Conselho Fiscal será presidido por um dos seus membros eleito em escrutínio secreto para o mandato de dois anos, após a apreciação das contas do mandato anterior.
§2º - Na mesma ocasião e condições do parágrafo anterior serão escolhidos o Vice-presidente e o Secretário do Conselho.
§3º - Os membros do Conselho Fiscal, eleitos para o mandato de dois anos poderão ser mantidos ou não por mais de um período.
§4º - Havendo consenso entre seus membros, todas as deliberações poderão ser efetuadas através de aclamação.
Art.14 - A Secretaria Executiva é o órgão executivo encarregado do apoio técnico e administrativo, constituído pelos seguintes cargos e funções:
Um Secretário Executivo, que responderá pelo Consórcio tanto na área técnica como administrativa;
Um Gerente Administrativo que será responsável pelos setores administrativos, financeiro e contábil;
Um supervisor Administrativo;
Um Fiscal de aterro sanitário;
Um Dirigente do Serviço Público Municipal;
Um Supervisor de projetos e serviços;
Dois técnicos em Meio Ambiente.
Parágrafo Único- O Secretário Executivo será eleito por maioria de votos, dentre os profissionais indicados pelos membros do Conselho de Administração ou simplesmente indicado por consenso dos integrantes do mesmo conselho, e, o Gerente Administrativo e Supervisor Administrativo serão indicados pelo secretário Executivo. Em caso de demissão, só poderá ocorrer através de votação, devendo obter para tal a maioria dos votos do Conselho Administrativo, não estando o presidente autorizado a realizar tal procedimento por decisão própria.
Art.15 - Compete ao Conselho de Administração:
Deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do Consórcio;
Aprovar o plano de atividade e proposta orçamentária anuais, elaborados pelo Secretário Executivo e Gerente Administrativo, de acordo com as diretrizes do Conselho de Administração;
Definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do Consórcio;
Deliberar sobre o quadro de pessoal e a remuneração de seus empregados, se for o caso, inclusive a do Secretário Executivo, Gerente Administrativo e Supervisor Administrativo, se for o caso;
Eleger ou indicar o Secretário Executivo que deverá possuir formação em engenharia ambiental ou sanitária e engenharia de segurança do trabalho e experiência mínima comprovada de 3 meses em operação de aterro sanitário, gestão de resíduos e segurança do trabalho, bem como determinar o seu afastamento ou a sua demissão, conforme o caso e deliberar sobre a contratação ou cessão do Gerente Administrativo e/ou Supervisor Administrativo, indicados pelo secretário executivo. Em caso de demissão, essa só poderá ocorrer através de votação, devendo obter para a maioria dos votos do Conselho de Administrativo, não estando o presidente autorizado a realizar tal procedimento por decisão própria.
Aprovar relatório anual das atividades do “CORSAB” elaborado pelo Secretário Executivo e Gerente Administrativo;
Apreciar, até abril de cada ano, as contas do exercício anterior prestados pelo Secretário Executivo e aprovadas pelo Conselho Fiscal;
Deliberar, quando necessário, sobre as quotas de contribuição dos Municípios Consorciados;
Autorizar alienação dos bens do Consórcio, bem como seu oferecimento como garantia de operação de crédito;
Deliberar sobre a exclusão de consorciados, nos casos previstos no artigo 26;
Propor e deliberar sobre a alteração do Estatuto levando em consideração parecer exarado pelo Conselho Fiscal;
Aprovar as taxas de serviços prestados ao setor privado se for o caso, apresentadas pelo Secretário Executivo.
Art.16- O Conselho de Administração reunir-se-á ordinariamente, semestralmente e sempre que houver pauta para deliberação mediante convocação de seu Presidente, e, extraordinariamente quando convocado por 1/3 (um terço) de seus membros.
Art.17 - São atribuições do Presidente do Conselho de Administração:
Presidir as reuniões e o voto de qualidade;
Dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
Homologar as licitações e firmar contratos e os termos aditivos respectivos;
Convocar os demais integrantes do Conselho para reunião semestral e/ou sempre que houver pauta para deliberação;
Representar o Consórcio, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, bem como constituir procuradores “ad negotia” e “ad juditia”.
Art.18 - Compete ao Conselho Fiscal:
Fiscalizar semestralmente os balancetes levantados pela Secretaria Executiva, que, após aprovados, serão colocados à disposição do Conselho de Administração para apreciação;
Acompanhar a fiscalização, sempre que considerar oportuno e conveniente quaisquer operações econômicas ou financeiras do Consórcio;
Exercer o controle de gestão e de finalidade do “CORSAB”;
Emitir parecer sobre o plano de atividades, proposta orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral, a serem submetidos ao Conselho de Administração pelo Secretário executivo;
Eleger seu Presidente, Vice-presidente e Secretário.
Art.19 - O Conselho Fiscal, através de seu Presidente e por decisão da maioria de seus integrantes, poderá convocar o Conselho de Administração, para as devidas providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou ainda inobservância de normas estatutárias ou do Contrato de Gestão.
Art.20 - São atribuições do Secretário Executivo:
Promover a execução das atividades do Consórcio;
Propor a estruturação administrativa de seus serviços, do quadro de pessoal e com respectiva remuneração, sendo submetidos à aprovação do Conselho de Administração;
Movimentar, juntamente com o presidente do Conselho de Administração, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
Autorizar as compras e fornecimentos, dentro dos limites do orçamento, aprovado pelo Conselho de Administração que estejam de acordo com o Plano de Atividades;
Contratar, enquadrar, promover, demitir e punir empregados, bem como praticar todos os atos relativos ao pessoal administrativo;
Elaborar o plano de atividades e propostas orçamentárias anuais, a serem submetidos ao Conselho de Administração;
Fiscalizar, coordenar, dirigir e gerenciar os serviços no aterro sanitário e demais frentes de serviços, contratos, terceirizados, assim como aplicar as respectivas sanções, no caso de inadimplência;
Responder técnica, sanitária, civil e ambientalmente, pela execução dos serviços de disposição de resíduos em Aterro Sanitário, e em todas as formas de gestão e destinação de resíduos realizados pelo consórcio conforme normas aprovadas pelos órgãos governamentais pertinentes;
Responder tecnicamente pelos serviços de Segurança do Trabalho;
Proceder cobranças aos municípios consorciados inadimplentes, observando o disposto no art.31, §1º deste estatuto;
Responder pelo Controle interno do CORSAB;
Propor o valor das taxas de serviços ao setor privado, submetendo à aprovação do Conselho de Administração;
Designar com antecedência mínima de 10 dias seu substituto imediato, do gerente administrativo e do supervisor administrativo seu substituto imediato e/ou do Gerente Administrativo.
Art.21 - São atribuições do Gerente Administrativo:
Elaborar planos de atividades e propostas orçamentárias anuais, a serem submetidos ao Secretário Executivo;
Elaborar balancete e relatório de atividades mensais a serem submetidos ao Secretário Executivo;
Elaborar prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada pelo Secretário Executivo ao órgão concedente;
Publicar, anualmente no jornal de maior circulação dos Municípios Consorciados, ou no jornal de maior circulação da região, o balanço anual do Consórcio;
Movimentar, em conjunto com o Diretor Executivo, Presidente e Secretário ou com quem este for indicado, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
Autenticar livros de Atas e de Registros e demais documentos do Consórcio;
Responder pela direção administrativa, com exceção da parte técnica, na falta ou impedimento de seu titular, devidamente designado.
Elaborar mensalmente os demonstrativos de Receita/Despesa a serem encaminhados às Prefeituras dos municípios consorciados;
Art.22 - São atribuições do Supervisor Administrativo:
Formalizar as compras diretas e cotações junto às empresas fornecedoras;
Abrir Processos Administrativos e elaborar/acompanhar processos licitatórios para posterior homologação do Presidente do Conselho de Administração;
Efetuar adiantamento mensal para pequenas despesas, se for necessário, (juntamente com o Secretário Executivo) com controle de abertura /saídas/reposição residual/fechamento;
Realizar o controle/baixas/inventários do patrimônio do Consórcio;
Controlar a frota de veículos do CORSAB;
Secretariar em geral com uso de informática;
Organizar a documentação do Consórcio;
Responder pelo setor de almoxarifado;
Assessorar o Secretário executivo quanto a agendamentos para reuniões, visitas técnicas, palestras, etc;
Responder, na falta ou impedimento de seu titular, pela gerência administrativa, inclusive quanto á movimentação de contas bancárias e recursos do CORSAB, devidamente designado.
Art. 23 - São atribuições do Fiscal:
Acompanhamento da recepção dos resíduos que passam pela balança;
Acompanhamento da pesagem dos resíduos e do depósito dos mesmos no aterro sanitário.
Acompanhamento do espalhamento e compactação dos resíduos;
Acompanhamento da escavação dos taludes para cobertura final dos resíduos;
Acompanhamento da expansão do sistema de drenagem, tratamento de gases e dos líquidos percolados;
Acompanhamento da revegetação dos taludes de resíduos confinados;
Proceder com a recusa de cargas de resíduos que fogem ao enquadramento da licença ambiental
Monitoramento ambiental em geral com emissão de relatórios diários de inspeção dos serviços listados nos itens acima.
Art. 24 - São atribuições do Dirigente do Serviço Público Municipal:
Prestar assessoramento direto e imediato ao Secretário Executivo;
Analisar as alterações verificadas nas previsões do orçamento anual deinvestimentos e propor os ajustamentos necessários;
Cumprir e fazer cumprir as normas vigentes na administração do
consórcio;
Desenvolver atividades de atendimento e informação ao público
e autoridades; desempenhar missões específicas, formais e expressamenteatribuídas através de atos próprios, despachos ou ordens verbais do secretário executivo;
Sistematizar as normas de controle interno através
dos seguintes procedimentos: orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar
a gestão contábil, orçamentária, operacional, financeira e patrimonial
dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas a regular e
racional utilização dos recursos e bens públicos; orientar, acompanhar,
fiscalizar e avaliar a gestão administrativa, no tocante à administração
de pessoal do CORSAB; acompanhar a avaliação do servidor durante o
estágio probatório, orientando a administração quanto a avaliação de
desempenho pessoal; orientar, acompanhar , fiscalizar e avaliar os
setores competentes, responsáveis por licitações e compras,
administração da frota de veículos e máquinas e administração
patrimonial, estabelecendo os mecanismos do controle interno destes
setores;
Elaborar, apreciar e submeter ao Secretário Executivo estudos
com propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a
racionalização da execução da despesa e aperfeiçoamento da gestão
orçamentária, operacional, contábil, financeira e patrimonial no âmbito
de administração; acompanhar a execução física e financeira dos projetose atividades, bem como da ampliação sob qualquer forma, recursospúblicos; subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos,orçamentos e programação financeira, com informações e avaliaçõesrelativas à gestão do CORSAB;
Executar os trabalhos de auditoriacontábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; verificare certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ouguarda de bens e valores públicos e de todo aquele que por ação ou
omissão der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens
materiais de propriedade ou responsabilidade do Consórcio;
Emitirrelatório, por ocasião de encerramento do exercício, sobre as contas ebalanço geral do CORSAB; organizar e manter atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos
órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal de Contas do
Estado; avaliar o cumprimento das metas previstas no plano anual, a
execução do orçamento do CORSAB; estabelecernormas de prevenção e controle interno de todos os atos da administração,nas áreas administrativas, financeira, patrimonial e de custos;
Executar outras atividades correlatas.
Art. 25 - São atribuições do Supervisor de Projetos e Serviços:
Gerir, monitorar e fiscalizar as empresas contratadas para manutenção dos licenciamentos ambientais das atividades exercidas pelo CORSAB e cumprimento de suas condicionantes, atentando-se a prazos e diretrizes a serem seguidas;
Assessorar o setor de licitações e contratos na elaboração e realização de todos os procedimentos licitatórios do CORSAB;
Assessorar tecnicamente os setores do CORSAB esclarecendo dúvidas técnicas promovendo a otimização de procedimentos;
Submeter à aprovação da secretaria executiva todos os procedimentos técnicos propostos a serem adotados nas atividades rotineiras;
Fiscalizar juntamente com a secretaria executiva as medições apresentadas pelas empresas contratadas;
Art. 26 - São atribuições do Técnico em Meio Ambiente
Coleta e interpretação de dados;
Elaboração de relatórios e laudos;
Execução de atividades diversas relacionadas aos serviços do CORSAB;
Acompanhamento de atividades conforme a demanda;
Participação e auxílio ao Supervisor de Projetos em projetos e licenciamento ambiental;
Prestação de informações e atendimento aos municípios e empresas;
Auxílio na gestão ambiental dos empreendimentos do CORSAB;
Realizar visitas técnicas nos municípios consorciados quando necessário;
Aplicar técnicas de educação ambiental e mobilização social junto aos municípios consorciados;
Busca de clientes e comercialização de produtos.
Art.27 - Para atendimento às necessidades do Consórcio, os entes consorciados ou os com eles conveniados, poderão ceder total ou parcialmente servidores ao Consórcio, na forma e condições de cada um.
Art.28 - Na hipótese de o ente consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos serão contabilizados como créditos hábeis para operar compensação com obrigações previstas no contrato de rateio.
Art.29 - Na impossibilidade de aproveitamento de servidores dos Municípios consorciados em número suficientes para execução dos serviços internos, o representante legal do Consórcio poderá contratar empregados, conforme a necessidade, em conformidade com o prescrito no art. 37, inc. IX da CF.
Art.30 - É vetado ao Consórcio realizar quaisquer pagamentos a servidores cedidos pelas administrações dos entes consorciados ou com ele conveniados, em expressa previsão no Contrato de Consórcio ou em termo aditivo a ele.
Art.31 - A assembleia é a instância máxima do Consórcio Público, formado pelos municípios consorciados, assegurado 01(um) voto a cada ente, podendo ser este do prefeito ou vice-prefeito, devendo todas as deliberações estarem sujeitas a aprovação da maioria absoluta de votos. Apenas os municípios consorciados até 31/12/2024 terão poder de voto.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art.32 - Constitui-se Patrimônio do CORSAB, imóveis, instalações, direitos e obrigações de todos os bens existentes ou que no futuro venha adquirir ou que lhe forem doados por entidades públicas ou particulares.
§1º - Anualmente será feito inventário do patrimônio do CORSAB que acompanhará o balanço patrimonial de contas.
Art.33 - Constituem recurso financeiros do “CORSAB”.
A quota de contribuição mensal dos municípios integrantes, para assunção das despesas do Consórcio, a partir de definição e aprovação pelo Conselho de Administração, especifica no contrato de rateio;
Remuneração sobre serviços prestados ao setor público, se for o caso;
Remuneração sobre os serviços prestados ao setor privado, se for o caso;
Auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares;
As rendas de seu patrimônio;
O produto de operação de crédito;
As doações e legados;
O produto de alienação de seus bens e sucatas;
As rendas, inclusive as resultantes de depósitos bancários e de aplicação de capitais;
Os saldos do exercício.
§1º - Os municípios consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio Público mediante contratos de rateio.
§2º - O Contrato de Rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§3º - É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para atendimento a despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 4º - A quota de contribuição mensal será fixada pelo Conselho de Administração, e constará no contrato de rateio, o qual definirá todas as especificidades acerca da participação financeira dos entes consorciados.
Art. 34 - Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que se retira, somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de gestão ou no instrumento de transferência ou alienação.
CAPÍTULO V
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 35 - Terão acesso ao uso dos bens e serviços do “CORSAB” todos os entes consorciados que estiverem em dia com suas obrigações para com o Consórcio.
Art. 36 - Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado pode colocar à disposição do “CORSAB” os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria administração para uso comum de acordo com a regulamentação avançada no Contrato de Gestão.
CAPÍTULO VI
DA SAÍDA/EXCLUSÃO/SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS/EXTINÇÃO
Art. 37 - Qualquer consorciado, através do membro do Conselho de Administração, poderá se retirar a qualquer momento de associação desde que esteja em dia com os pagamentos e anuncie sua decisão por escrito, na Assembleia Geral, num prazo nunca inferior a 120 (cento e vinte) dias da efetiva saída, cuidando os demais integrantes, através do Conselho de Administração, de acertar os termos de redistribuição de custos, dos planos, programas ou projetos em andamento, de que participava o município que se retirou.
Parágrafo único – O afastamento de que trata o caput deste artigo não gerará nenhuma indenização por parte do município que se retirar.
Art. 38 - Poderão ser excluídos do quadro de consorciados, após prévia suspensão, a partir de deliberação do Conselho de Administração, os municípios que tenham deixado de consignar em sua lei Orçamentária ou em créditos Adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio, ou, se incluída, deixado de efetuar 03 (três) meses consecutivos os pagamentos, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos, através de ação própria que venha a ser movida pelo CORSAB.
§1º - Ficará a cargo do Secretário Executivo e do Gerente Administrativo a forma de cobrança, sendo que os atrasos implicarão na atualização monetária mais juros, conforme disposto no contrato de rateio.
Quando o atraso atingir 15 (quinze) dias consecutivos, o município inadimplente será notificado do prazo de 30 (dias) para total regularização, e persistindo o atraso, a Secretaria Executiva poderá proceder a suspensão imediata da prestação dos serviços, para o devido pagamento, até que se complete o prazo previsto no caput deste artigo, quando será excluído o município.
§2º - A exclusão do município consorciado inadimplente será deliberada em assembleia do Conselho de Administração.
Art. 39 - O “CORSAB” somente será extinto por decisão da Assembleia Geral, em reunião extraordinária, especialmente convocada para esse fim e pelo voto de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros.
Parágrafo único – O instrumento de extinção do Consórcio, aprovado pela Assembleia Geral, deverá ser ratificado mediante Lei Municipal, por todos os entes consorciados.
Art. 40 - Em caso de extinção, os bens e recursos do “CORSAB” reverterão a patrimônio dos sócios, proporcionalmente às incursões feitas na sociedade.
Parágrafo único – Podem, entretanto, os sócios que participam de um investimento que pretendem indiviso, optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante sorteio ou conforme for acordado pelos partícipes.
Art. 41 - Aplicam-se as hipóteses do artigo anterior aos casos de encerramento de determinada atividade do “CORSAB” cujos investimentos se tornem ociosos.
Art. 42 - Os sócios que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social somente participarão da reversão dos bens e recursos da sociedade quando de sua extinção ou encerramento de atividades das quais participaram.
Parágrafo único – Qualquer sócio, entretanto, pode assumir os direitos daquele que saiu mediante ressarcimento dos investimentos realizados por aquele na sociedade.
CAPÍTULO VII
DA ADMISSÃO DE CONSORCIADO
Art. 43 - Para fins de ingresso no CORSAB o município interessado deverá formalizar pedido endereçado ao seu Presidente, que em reunião do Conselho de Administração analisará e emitirá o deferimento pertinente, a partir de aprovação por maioria absoluta de votos dos municípios até então consorciados.
§1º - Quando da aprovação de ingresso do novo município, o Conselho de Administração deliberará também a forma de pagamento de integralização da quota patrimônio, em conformidade com o previsto no Contrato de Gestão, cujo valor será previamente levantado e apresentado pela Administração do “CORSAB”, ficando ainda para o município interessado providenciar, em prazo determinado, a seguinte documentação necessária para seu ingresso:
Lei da Câmara Municipal autorizando o Prefeito a celebrar a adesão ao CORSAB;
Declaração do Prefeito que a celebração de adesão não contraria a Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VIII
DOS CUSTOS/RATEIO/FORMA DE PAGAMENTO
Art. 44 - Considerar-se-ão os seguintes elementos para apropriação dos custos para distribuição proporcional aos consorciados:
I – DESPESAS OPERACIONAIS: Aquelas relativas à manutenção do Consórcio, operacionalização do aterro Sanitário e da contratação de serviços, nos quais se incluem essencialmente:
Os serviços de recebimento, cobertura e compactação dos resíduos sólidos domiciliares e comerciais dos municípios consorciados;
Os serviços de gestão dos resíduos sépticos provenientes dos estabelecimentos de saúde dos municípios consorciados;
Os serviços de gestão dos resíduos provenientes da construção civil;
Os serviços de gestão dos resíduos perigosos;
Os serviços de expansão e manutenção do Aterro Sanitário;
Os serviços de gestão em saúde ocupacional e segurança do trabalho, bem como os serviços para atendimento às exigências do e-Social;
Mão-de-obra;
Equipamentos, maquinário e mobiliário.
II – RECEITAS
Decorrentes da prestação de serviços ao setor público;
Decorrentes da prestação de serviços ao setor privado;
Decorrentes da alienação de seus bens e/ou sucatas;
Decorrentes das quotas de contribuição mensal dos municípios integrantes;
Decorrentes de auxílios, contribuições e subvenções concedidos por entidades públicas ou particulares;
Decorrentes do produto de operações de crédito;
Decorrentes de doações e legados;
Decorrentes dos saldos do exercício.
Art.45 - Considerar-se-á, para efeito de rateio, a utilização percentual de cada município no montante global do volume de resíduos domiciliares/mês encaminhado ao CORSAB, o volume dos demais resíduos quando pertinente e oportuno e o número de colaboradores atendidos pelos serviços de segurança do trabalho e saúde ocupacional.
§1
º - O cálculo para definição do valor da tonelada de resíduos sólidos será elaborado por engenheiro e terá como referencial o custo das despesas para operacionalização e manutenção do aterro Sanitário, com participação financeira de cada município consorciado especificada no contrato de rateio.
§2º - Cada município deverá depositar a sua quota contribuição em conta própria do Consórcio Regional de Saneamento Básico, até o 10º (décimo) dia útil de cada mês.
§3º - Fica estabelecido que eventual atraso no pagamento de qualquer fatura implicará na atualização monetária do valor entre a data do vencimento e a do efetivo pagamento, utilizando-se referencial com base em leis governamentais, mais juros mensais definidos no contrato de rateio, ficando ainda o município inadimplente sujeito às sanções contidas neste Estatuto.
§4º - No contrato de rateio poderá ser definido percentual extra aos custos de operacionalização dos serviços ofertados pelo CORSAB, para cobrir outras despesas do consórcio, possíveis ações relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos no Aterro ou fora dele, não previstas no contrato de prestação de serviços para sua operacionalização, assim como para efeito de caução no sentido de cobrir possível aumento de resíduos enviados ao destino final em determinados meses. Poderá ser definido percentual destinado a cobrir as despesas referentes à gestão dos demais resíduos sólidos e também para cobrir despesas referentes aos serviços de saúde ocupacional e segurança do trabalho.
§5º - Os consorciados receberão até o 10º (décimo) dia útil de cada semestre, demonstrativo pormenorizado da receita/despesa em conformidade com o estabelecimento nos itens anteriores deste artigo, ficando também disponibilizados, na sede do Consórcio toda a documentação relativa aos serviços realizados.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Com o objetivo de permitir o atendimento aos dispositivos da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art. 47 - Os assuntos de interesse comum aos municípios consorciados a serem tratados em outras esferas de governo se darão através da presidência do Conselho de Administração do Consórcio.
Art. 48 - Fica definido o foro da Comarca de João Monlevade para dirimir quaisquer conflitos decorrentes dos contratos de gestão e de rateio, firmados entre os municípios consorciados.
João Monlevade, 01 de julho de 2025.
Assembleia Geral:
SAMANTHA APARECIDA DE ÁVILA COSTA MAGALHÃES
PRESIDENTE DO CORSAB
Prefeita Municipal – Bela Vista de Minas
TXAI SILVA COSTA
Vice-Presidente do CORSAB
Prefeito Municipal – Nova Era
LINDOURO MODESTO GOMES
Prefeito Municipal – Alvinópolis
GERALDO ABADE DAS DORES
Prefeito Municipal – Barão de Cocais
CLEIDILENY APARECIDA CHAVES
Prefeita Municipal - Itambé do Mato Dentro
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal – João Monlevade
AUGUSTO HENRIQUE DA SILVA
Prefeito Municipal – Rio Piracicaba
FERNANDO ROLLA
Prefeito Municipal – São Domingos do Prata
ALCEMIR JOSÉ MOREIRA
Prefeito Municipal – Santa Bárbara
ANDRÉ LÚCIO TORRES
Prefeito Municipal – Santa Maria de Itabira
LUCIANO DE SÁ MADUREIRA
Prefeito Municipal – Passabém
RAIMUNDO NONATO DE BARCELOS
Prefeito Municipal – São Gonçalo do Rio Abaixo
ANDRÉA APARECIDA OTONE DE SOUZA
Prefeita Municipal – São Sebastião do Rio Preto
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
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