ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 10.561 DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONCURSADO, À POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE, NOS TERMOS DO ART. 101 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011, E SUAS ALTERAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO CONVÊNIO Nº. 031/2024 E C
DECRETO Nº. 10.561
Dispõe sobre a cessão de servidor público municipal, concursado, à Polícia Militar do Meio Ambiente, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações, em atendimento ao Convênio nº. 031/2024 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII, XIII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando a celebração do Convênio nº. 031/2024 entre o Município de São Lourenço/MG e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Meio Ambiente, que permite a cessão de servidor público municipal para auxiliar na prestação de serviços junto a Polícia Militar do Meio Ambiente; considerando a disposição contida no art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/8/2011, e suas alterações; considerando Oficio 040/2026/DA, expedido pela Diretoria Administrativa; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, inclusive, no que se refere à cessão de servidores públicos;
DECRETA:
Art. 1º Fica cedida, a servidora pública municipal, concursada, Srª. Maria Valquíria Ribeiro para prestar serviços junto a Polícia Militar do Meio Ambiente, com sede estabelecida à Via Ramon sem número, neste Município, em atendimento ao Convênio nº. 031/2024, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do Meio Ambiente, e o Município de São Lourenço/MG, a partir de 01/04/2026.
Art. 2º Fica estabelecido o pagamento de gratificação de função ao servidor público municipal acima designado, nos termos do art. 101 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, e suas alterações.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 8.133, de 11/01/2021.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 27 de março de 2026.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:2FAF9B4D