ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPOS ALTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - TERMO DE FOMENTO 13/2026

TERMO DE FOMENTO  13/2026

 

TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE CAMPOS ALTOS E A SANTA CASA DE CAMPOS ALTOS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS, inscrito no CNPJ/MF sob nº 18.298.190/0001-30, com sede administrativa estabelecida na Rua Cornélia Alves Bicalho, nº 401, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Frederico Nery Andrade Ribeiro portador do RG nº 1.XXX.XXX-X5, CPF nº 1XX.XXX.XXX-X6, e do outro lado A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA – inscrita no CNPJ sob o nº 19.191.550/0001-63, estabelecida na Rua: Cornélia Alves Bicalho , nº 731, Bairro Centro, nesta cidade, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por sua representante  Nathana Carolina Aparecida  Borges Torres, portador do RG n° 1XX.XXX-X4  CPF n° 0XX.XXX.XXX-X2, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e na Lei Municipal nº 1.259/2026, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1 – O presente instrumento para consecução de finalidade de interesse público e articulação interinstitucional e respectivas competências entre as partes, seu principal objetivo é de angariar fundos com o recurso destinado ao auxilio para aquisição de equipamentos que serão destinados a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos-MG.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA GESTÃO

 

2.1 – Este Termo terá como gestora a Sra. CYNARA KÊNIA LEMOS DE PAIVA, atual Secretaria Municipal de Saúde conforme designação através do Decreto Municipal nº 971/2026.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DOS PARCEIROS

 

3.1 – SÃO OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE:

a) fornecer os recursos para a execução deste objeto;

b) acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

c) emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria;

d) promover a transferência dos recursos financeiros de acordo com o Cronograma de Desembolso contido no Plano de Trabalho em conta bancária específica indicada pela Proponente;

e) aplicar as penalidades previstas e proceder às sanções administrativas necessárias à exigência da restituição dos recursos transferidos;

f) publicar o extrato deste instrumento no Diário Oficial Eletrônico;

g) receber e analisar as prestações de contas encaminhadas pela Proponente;

h) elaborar elucidativo parecer conclusivo sobre a prestação de contas da proponente, a fim de atender os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, conforme artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

3.2 – SÃO OBRIGAÇÕES DA PROPONENTE:

a) responsabilizar-se pela execução do objeto do Termo de Fomento;

b) prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários ao acompanhamento e controle da execução do objeto;

c) permitir livre acesso do Gestor, do responsável pelo Controle Interno, dos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação e de auditores e fiscais do Tribunal de Contas correspondentes aos processos, aos documentos e às informações referentes a este Instrumento, junto às instalações da PROPONENTE;

d) responsabilizar-se pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal, conforme o caso;

e) responsabilizar-se pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relativos ao funcionamento da instituição e ao adimplemento do Termo de Fomento, mantendo as certidões negativas em dia, não se caracterizando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública pelos respectivos pagamentos, qualquer oneração do objeto da parceria ou restrição à sua execução;

f) manter em seus arquivos, durante o prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da prestação de contas integral, os documentos originais que compõem a prestação de contas;

g) identificar o número do instrumento da parceria e Órgão repassador no corpo dos documentos da despesa e em seguida extrair cópia para anexar à prestação de contas a ser entregue no prazo ao CONCEDENTE, inclusive indicar o valor pago quando a despesa for paga parcialmente com recursos do objeto;

h) divulgar esta parceria em seu sítio na internet, caso mantenha, e em locais visíveis de suas sedes sociais e dos estabelecimentos em que exerça suas ações, com as seguintes informações: data da assinatura, identificação do Instrumento, do Órgão CONCEDENTE, descrição do objeto da parceria, valor total da parceria, valores liberados, e situação da prestação de contas da parceria, bem como atender a Lei Federal nº 12.527/2011;

i) comprovar a exata aplicação da parcela anteriormente repassada na forma da legislação aplicável, mediante procedimento da fiscalização da Administração Pública Municipal, sob pena de suspensão da transferência.

j) não praticar desvio de finalidade na aplicação do recurso, atraso não justificado no cumprimento das etapas dos programas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados na execução da parceria e deixar de adotar as medidas saneadoras eventualmente apontadas pela Administração Pública.

k) prestar todos os serviços, conforme Plano de Trabalho anexo, mediante a contratação dos profissionais e pagamento dos respectivos salários, gerenciamento e coordenação dos trabalhos, ficando proibida a redistribuição dos recursos a outras entidades, congêneres ou não;

l) observar todos os critérios de qualidade técnica, eficiência, economicidade, prazos e os custos previstos;

m) comprovar todas as despesas por meio de notas fiscais eletrônicas ou recibo de autônomo (RPA), com a devida identificação da parceria celebrada, ficando vedadas informações genéricas ou sem especificações dos serviços efetivamente prestados, comprovado por meio de controles ou registros, além de demonstrar os custos praticados ou ajustados de forma a permitir a conferência atinente à regularidade dos valores pagos;

n) aplicar os recursos repassados pelo CONCEDENTE e os correspondentes à sua contrapartida, se houver, exclusivamente no objeto constante na Cláusula Primeira;

o) comprovar a existência de conta bancária específica e exclusiva para o presente instrumento, efetuando todas as movimentações financeiras relacionadas aos recursos do presente termo nesta conta bancária.

p) não aplicar taxa de administração ou despesas administrativas como condição para a execução do presente objeto;

q) ressarcir aos cofres públicos os saldos remanescentes decorrentes das aplicações correspondentes até 31 de janeiro do exercício seguinte, salvo se forem utilizados;

r) promover a devolução aos cofres públicos dos recursos financeiros não aplicados corretamente conforme o Plano de Trabalho;

s) comprovar sempre que solicitado, e de forma integral no final do Termo de Fomento todas as metas quantitativas e atendimentos de maneira nominal, constante no Plano de Trabalho;

t) efetuar cotação e pesquisa de preços, conforme regulamento próprio da entidade, para aquisição de materiais e serviços;

u) manter-se adimplente com o Poder Público concedente naquilo que tange a prestação de contas de exercícios anteriores, assim como manter a sua regularidade fiscal perante os órgãos da Administração Municipal, Estadual e Federal;

v) comunicar o CONCEDENTE a substituição dos responsáveis pelo PROPONENTE, assim como alterações em seu Estatuto;

 

CLÁUSULA QUARTA – REGIME JURÍDICO DO PESSOAL

 

4.1 - A contratação de empregados para a execução do objeto, quando pagos integralmente com recursos desta parceria, deverá obedecer ao princípio da legalidade, impessoalidade e da publicidade.

4.2 - Não se estabelecerá nenhum vínculo de natureza jurídico/trabalhista, de quaisquer espécies, entre o CONCEDENTE e o pessoal que a PROPONENTE utilizar para a realização dos trabalhos ou atividades constantes deste Instrumento.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO REPASSE E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

 

5.1 - Para a execução das atividades previstas neste Termo de Fomento, no presente exercício, o CONCEDENTE transferirá à PROPONENTE, de acordo com o cronograma de desembolso do plano de trabalho, o valor de R$ 20.776,44 (Vinte mil setecentos e setenta e seis reais e quarenta e quatro centavos provenientes das emendas n°056 e 060 do Vereador Willer Borges Leite para o exercício de 2026, visando o atendimento a aquisição de equipamentos que serão destinados a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos-MG.

 

5.2 - As partes reconhecem que caso haja necessidade de contingenciamento orçamentário e a ocorrência de cancelamento de restos a pagar, exigível ao cumprimento de metas segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, o quantitativo deste objeto poderá ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS

 

6.1 - Os valores a repassar, segundo o cronograma de desembolso, deverão ser depositados na conta específica da PROPONENTE, vinculada ao presente termo, no Sicoob, Agência nº 3103 na Conta Corrente nº 10.283-0, e aplicados no mercado financeiro ou em caderneta de poupança, até sua utilização.

6.2 – Os recursos depositados na conta bancária específica deste instrumento, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados:

a) em fundo de aplicação financeira ou caderneta de poupança, ou operação de mercado aberto lastreada em título da dívida pública.

6.3 - Os pagamentos deverão ser efetuados por transferência direta ao fornecedor (DOC, TED, Débito), nos pagamentos realizados a pessoas físicas e/ou jurídicas, inclusive dos empregados. Excepcionalmente, poderá ser utilizada a emissão de cheque nominal a pessoas físicas e/ou jurídicas que não possuam conta bancária.

6.4 - Os rendimentos financeiros dos valores aplicados conforme mencionado no item 6.2 poderão ser utilizados pela PROPONENTE desde que não haja desvio de finalidade do objeto e dentro das condições previstas neste instrumento.

6.5 A PROPONENTE deverá restituir o saldo residual dos recursos, inclusive com os rendimentos não utilizados, caso não efetue a boa execução dos recursos.

6.6 – A inadimplência ou irregularidade na prestação de contas inabilitará a PROPONENTE a participar de novos parceiros, acordos ou ajustes com a Administração Municipal.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

 

7.1 - A PROPONENTE compromete-se a restituir o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:

a) inexecução do objeto;

b) falta de apresentação de prestação de contas, no prazo exigido;

c) utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no presente instrumento, ainda que em caráter de emergência.

d) não apresentação dos documentos previstos neste Termo de Fomento.

Parágrafo Único: compromete-se, ainda a PROPONENTE, a recolher à conta do CONCEDENTE o valor correspondente a rendimentos de aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre a liberação do recurso e sua utilização, quando não comprovar o seu emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

8.1 – O PROPONENTE se compromete a prestar contas de acordo com os critérios e indicações exigidos pelo CONCEDENTE, com elementos que permitam ao Gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, destacados nos relatórios de execução do objeto e de execução financeira, bem como entregar balanço patrimonial, balancete analítico anual, demonstração de resultado do exercício e demonstração das origens e aplicação dos recursos da Entidade parceira, segundo as normas contábeis vigentes.

8.2 – Durante o prazo de 10 (dez) anos, contados do dia subsequente ao da prestação de contas integral, a PROPONENTE se compromete a manter em arquivo os documentos originais que compõem a prestação de contas.

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA

 

9.1-Este instrumento vigerá a contar da data de sua publicação até 31-12-2027.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PROIBIÇÕES

 

10.1 - Fica ainda proibido à PROPONENTE:

a) a redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades, congêneres ou não;

b) integrar dirigentes que também sejam agentes políticos do governo concedente;

c) realizar despesas e pagamentos fora da vigência deste Termo de Fomento;

d) utilizar recursos para finalidade diferente da prevista e despesas a título de taxa de administração;

e) utilizar recursos em pagamento de despesas diversas, não compatíveis com o objeto deste Termo de Fomento;

f) executar pagamento antecipado a fornecedores de bens e serviços;

g) transferir recursos da conta corrente específica para outras contas bancárias que não haja comprovante;

h) retirar recursos da conta específica para outras finalidades com posterior ressarcimento;

i) deixar de aplicar ou não comprovar a contrapartida pactuada no Plano de Trabalho;

j) realizar despesas com:

a) multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou a recolhimentos fora dos prazos, salvo se decorrentes de atrasos da administração pública na liberação de recursos financeiros, bem como verbas indenizatórias;

b) publicidade, salvo as previstas no plano de trabalho e diretamente vinculadas ao objeto da parceria, de caráter educativo, informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal;

c) pagamento de despesas bancárias.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RECISÃO E DA DENÚNCIA

 

11.1 - O presente Termo de Fomento poderá ser denunciado ou rescindido pelos partícipes a qualquer momento, ficando as partes responsáveis pelas obrigações decorrentes do tempo de vigência.

11.2 – Constitui motivo para rescisão do Termo de Fomento o descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatado pelo CONCEDENTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

12.1 Este Termo de Fomento poderá ser alterado ou ter modificação no Plano de Trabalho, de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de TERMO DE ADITAMENTO.

 

Parágrafo Único: Admitir-se-á modificação do Plano de Trabalho com prévia apreciação do CONCEDENTE e aprovação do Gestor deste Instrumento ou Sistema de Controle Interno, ficando vedada a alteração do objeto em qualquer hipótese.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO

 

13.1 - O extrato do presente Termo de Fomento será publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

14.1 - As despesas decorrentes deste Termo correrão por conta da dotação orçamentária nº

 

 02– EXECUTIVO

02.29– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

02.29.01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10– SAUDE

302– ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0042– PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

2056– Convênio c/ Entidades de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-

Fonte de Recursos: 1.500.00.1002 – Recursos Próprios Saúde Mínimo 15%

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO FORO

 

15.1 - As partes elegem o Foro da Comarca de Campos Altos para esclarecer as dúvidas de interpretações deste instrumento que não possam ser resolvidas administrativamente.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1- Por estarem cientes e acordadas com as condições e cláusulas estabelecidas, as partes firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo que também subscrevem.

 

Campos Altos - MG, 06 de novembro de 2026.

 

FREDERICO NERY ANDRADE RIBEIRO

Prefeito Municipal de Campos Altos

 

                                      CYNARA KÊNIA LEMOS DE PAIVA

Secretária Municipal de Saúde

Gestora da Parceria

 

NATHANA CAROLINA APARECIDA BORGES TORRES

SANTA CASA DE CAMPOS ALTOS

Presidente

 

Testemunhas:

 

1. _____________________________________

 

2. _____________________________________

 

DECISÃO-JUSTIFICATIVA-FORMALIZAÇÃO TERMO DE FOMENTO

 

OBJETO: Termo de Fomento, para consecução de finalidade de interesse público e articulação interinstitucional e respectivas competências entre as partes, seu principal objetivo é de angariar fundos com o recurso destinado ao auxilio para aquisição de equipamentos que serão destinados a Santa Casa de Misericórdia de Campos Altos-MG.

 

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS ALTOS, inscrito no CNPJ/MF SOB N° 18.298.190/0001-30, com sede administrativa estabelecida na Rua Cornélia Alves Bicalho, n° 401, Centro, neste ano representado por seu Prefeito, Frederico Nery Andrade Ribeiro portador do RG nº 1.XXX.XXX-X5, CPF nº 1XX.XXX.XXX-X6

 

PROPONENTE: A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, inscrita no CNPJ sob o nº 19.191.550/0001-63, estabelecida na Rua: Cornélia Alves Bicalho, nº 731, Bairro Centro, nesta cidade, Estado de Minas Gerais, neste ato representado por sua representante Nathana Carolina Aparecida Borges Torres, portador do RG n° 1XX.XXX-X4  CPF n° 0XX.XXX.XXX-X2.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 31, caput e inciso II, da lei Federal n° 13.204/2015, Lei Municipal n° 1.259/2026

 

CONSIDERANDO que o art. 31, caput da Lei Federal n° 13.204/2015, considera inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica;

CONSIDERANDO que o art. 31, II, da Lei Federal n° 13.204/201, considera inexigível a realização de chamamento público as parcerias com entidade beneficiária específica, e devidamente autorizada por lei específica;

CONSIDERANDO que a Lei MUNICIPAL N° 1.259/2026 - Prevê e autoriza o repasse de valores provenientes de emendas   a SANTA CASA DE CAMPOS ALTOS;

CONSIDERANDO que é de interesse público e da municipalidade a formalização do Termo de Fomento para que a entidade possa realizar a aquisição de equipamentos em apoio a santa Casa.

 

O Município de Campos Altos torna público através do presente ato, a formalização do Termo de Fomento com a SANTA CASA DE CAMPOS ALTOS.

Nos termos do art. 32, § 2°, da Lei Federal n° 13.204/2015 admite-se impugnação a esta justificativa, desde que apresentada em até 05 (cinco) dias a contar de sua publicação.

 

Campos Altos/MG ,09 de novembro de 2026.

 

FREDERICO NERY ANDRADE RIBEIRO

Prefeito Municipal de Campos Altos


Publicado por:
Jheniffer Paulina de Oliveira
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