ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
DISPENSA Nº 038/2025
O Prefeito Municipal de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, juntamente com o Secretário Municipal de Infraestrutura e Transportes, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 064/2025, tendo em vista o que consta no Processo nº 0119/2025, considerando o disposto no art. 75, inciso XI da Lei nº 14.133/2021, reconhece a presente Dispensa de Licitação, nos fundamentos acima citados, assim, estando cumpridas as formalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, considerando as justificativas e manifestações constantes nos autos, AUTORIZA a contratação nos termos do Processo Administrativo nº 0119/2025, a Dispensa de Licitação nº 038/2025, cujo objeto é a Delegação do Município de Guaraciaba/MG ao Consórcio Público Intermunicipal Multissetorial do Vale do Piranga – CIMVALPI, para a gestão e execução indireta, mediante contratação de empresa especializada, dos serviços públicos de construção de extensões, ampliações e modificações de redes de iluminação pública e de distribuição de energia elétrica urbana e rural, incluindo o fornecimento e a instalação de postes metálicos, luminárias LED, padrões de medição, cabos e conexões, bem como a elaboração de projetos técnicos, observadas as normas da ABNT, ANEEL, ICP-Brasil e demais legislações aplicáveis, em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes de Guaraciaba/MG, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei 14.133/2021, em favor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTISSETORIAL DO VALE DO PIRANGA – CIMVALPI – CNPJ Nº 19.738.706/0001-83, no Valor Total de R$ 873.497,47 (oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos).
Guaraciaba/MG, 16 de dezembro de 2025.
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
JOEL DA CRUZ DA SILVA
Secretário Municipal de Infraestrutura e Transporte
Publicado por:
Ana Carolina de Vasconcelos Fernandes
Código Identificador:2FBEB8DD