ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 688, DE 04 DE JUNHO DE 2014.
Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.
Art. 2º Constituirão recursos do FMMA:
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II – créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III – produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente, ou qualquer órgão estadual ou federal ligado as ações ambientais;
IV – produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V – doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI – doações de entidades nacionais e internacionais;
VII – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII – preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município;
IX – rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
X – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais oriundas de ações que envolvem o meio ambiente e que devem ser aplicadas na preservação e conservação do meio ambiente;
XI – compensação financeira ambiental;
XII – outras receitas eventuais.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do FMMA, mantida em instituição financeira oficial.
§ 2º Os recursos do FMMA poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do FMMA, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes Federais e Estaduais.
Art. 4º O FMMA será administrado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA e suas contas submetidas à apreciação do Conselho.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5º Os recursos do FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
I – custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal;
II – financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não-governamentais que visem:
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município;
b) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
c) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
d) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
e) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente;
f) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.
Art. 6º O Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo FMMA, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7º Não poderão ser financiados pelo FMMA, projetos incompatíveis com a Política Municipal do Meio Ambiente, assim como com quaisquer normas e/ou critérios de preservação e proteção ambiental, presentes nas Legislações Federal, Estadual ou Municipal vigentes.
Capítulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8º As disposições pertinentes ao FMMA, não enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 04 de junho de 2014.
VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB
Presidente
SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB
1º Secretário
Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
Código Identificador:2FC12033