ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.528/2026 DE 06 DE AGOSTO DE 2026

Reconhece o débito previdenciário do Município de Santa Vitória junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Vitória - IPEMSA e autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o seu parcelamento, nos termos da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1ºFica reconhecido o débito do Município de Santa Vitória/MG junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Santa Vitória - IPEMSA, referente aos aportes financeiros das competências de novembro e dezembro de 2025 e janeiro a abril de 2026, bem como aos valores de repasse do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os proventos de aposentadorias e pensões, relativos às competências de maio de 2025 a junho de 2026, no montante principal de R$ 6.713.125,87 (seis milhões, setecentos e treze mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), conforme apurado e comunicado por meio do Ofício/IPEMSA nº 28/2026.

Parágrafo único.O montante referido nocaputdeste artigo é composto pelos seguintes valores:

I – R$ 5.200.000,00 (cinco milhões e duzentos mil reais), referentes aos aportes financeiros mensais das competências de novembro e dezembro de 2025 e janeiro a abril de 2026, nos termos do plano de amortização instituído pela Lei PM/Nº 3.515/2026;

II – R$ 1.513.125,87 (um milhão, quinhentos e treze mil, cento e vinte e cinco reais e oitenta e sete centavos), referentes ao saldo devedor apurado nos Demonstrativos de Repasse de Imposto de Renda dos exercícios de 2025 e 2026, decorrentes da retenção constitucional sobre o Imposto de Renda incidente na fonte, não integralmente repassado ao IPEMSA.

Art. 2ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover, junto ao IPEMSA, o parcelamento do débito reconhecido no art. 1º desta Lei, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas, observadas as disposições do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022.

Art. 3ºO montante do débito a ser parcelado será consolidado na data da celebração do termo de acordo de parcelamento, englobando o valor principal referido no art. 1º e os encargos legais incidentes, calculados até a data da formalização do respectivo termo.

Parágrafo único.Sobre o montante consolidado incidirão atualização monetária e juros, respeitando-se, como limite mínimo, a meta atuarial utilizada na avaliação atuarial do IPEMSA, conforme exigido no inciso III do art. 14 da Portaria MTP nº 1.467/2022, sem prejuízo da aplicação, no que couber, dos encargos moratórios previstos no art. 6º da Lei PM/Nº 3.515/2026 para o período de atraso já verificado até a formalização do acordo.

Art. 4ºO termo de acordo de parcelamento a ser celebrado entre o Município e o IPEMSA deverá conter, no mínimo:

I – a previsão de 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e sucessivas;

II – o vencimento da primeira prestação até o último dia útil do mês subsequente ao da assinatura do termo;

III – as medidas e sanções aplicáveis em caso de inadimplemento, incluindo multa;

Art. 5ºO Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para assegurar a regularidade orçamentária, financeira e patrimonial da operação, garantindo que o repasse das parcelas do parcelamento, bem como das obrigações correntes decorrentes da Lei PM/Nº 3.515/2026, ocorra obrigatoriamente até o último dia útil do mês subsequente ao da respectiva competência.

Art. 6ºO parcelamento de que trata esta Lei não implica novação, transação ou renúncia de direitos por parte do IPEMSA, permanecendo o Município responsável pela integral quitação do débito consolidado, nos prazos e condições estabelecidos no termo de acordo.

Art. 7ºEventual reparcelamento dos débitos aqui previstos somente poderá ser realizado por uma única vez, observados rigorosamente os parâmetros estabelecidos no art. 15 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Art. 8ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos orçamentos dos exercícios correspondentes, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as adequações e suplementações orçamentárias necessárias ao seu cumprimento.

Art. 9ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 06 de agosto de 2026

 

SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
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